06/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA em 05/09/2025
07/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 06/08/2025
07/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 06/08/2025
25/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 24/07/2025
24/07/2025 16:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2025 11:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/07/2025 17:55

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA
22/07/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
21/07/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
21/07/2025 15:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
21/07/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/07/2025 14:07

Juntada a petição de Acordo
12/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c06d7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face dos sócios da empresa reclamada.

Regularmente intimados, sem manifestação dos sócios vieram os autos conclusos para decisão.

Assim sendo, e considerando-se que os sócios não se manifestaram, tampouco produziram nenhuma prova (art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho), de que a empresa estaria funcionando normalmente, o que obstaria a pretensão autoral, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, devendo a execução se voltar em face de seus sócios, que deverão responder solidariamente pelo crédito do reclamante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para desconsiderar a personalidade jurídica da ré e declarar a responsabilidade do(s) sócio(s) devedor(es) abaixo: LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA Inclua (m)-se o (s) sócio(s) no polo passivo.

Deixo de aplicar custas, por falta de amparo legal.

Proceda-se a intimação das partes, sendo o(s) sócio(s), por e-carta.

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso terão os sócios 48 horas para quitarem a execução, sob pena de imediata penhora.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora SISBAJUD - TEIMOSINHA- 60 DIAS nas contas dos sócios.

Caso negativo ou insuficiente, intime-se o exequente para indicar NOVOS meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento, observado o disposto no artigo 11-A da CLT.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
10/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
10/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
10/07/2025 12:56

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
10/07/2025 11:01

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GISLEINE MARIA PINTO
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA em 09/07/2025
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 22/05/2025
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 22/05/2025
22/05/2025 09:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/05/2025 10:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 10:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 18:35

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA
14/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46bcf56 proferido nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face dos sócios da empresa reclamada.

Regularmente intimados, sem manifestação dos sócios vieram os autos conclusos para decisão.

Assim sendo, e considerando-se que os sócios não se manifestaram, tampouco produziram nenhuma prova (art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho), de que a empresa estaria funcionando normalmente, o que obstaria a pretensão autoral, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, devendo a execução se voltar em face de seus sócios, que deverão responder solidariamente pelo crédito do reclamante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para desconsiderar a personalidade jurídica da ré e declarar a responsabilidade do(s) sócio(s) devedor(es) abaixo: LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA Inclua (m)-se o (s) sócio(s) no polo passivo.

Deixo de aplicar custas, por falta de amparo legal.

Proceda-se a intimação das partes, sendo o(s) sócio(s), por mandado.

Prazo de 8 dias.

Caso retorne negativo, renove-se por edital.

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso terão os sócios 48 horas para quitarem a execução, sob pena de imediata penhora.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora SISBAJUD - TEIMOSINHA- 60 DIAS nas contas dos sócios.

NITEROI/RJ, 13 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
13/05/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
13/05/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
13/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/04/2025 00:58

Decorrido o prazo de LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA em 02/04/2025
23/03/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 10:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/02/2025 14:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/02/2025 14:13

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA
10/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/02/2025 22:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
30/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
27/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
27/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/12/2024 12:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/12/2024 12:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
27/12/2024 12:43

Registrada a inclusão de dados de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/12/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 09:17

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 08/11/2024
24/09/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
23/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/07/2024 19:09

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
17/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 16/07/2024
17/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 16/07/2024
22/06/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
21/06/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
21/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/06/2024 09:45

Iniciada a execução
21/06/2024 09:45

Transitado em julgado em 21/06/2024
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/06/2024
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 19/06/2024
07/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
06/06/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
06/06/2024 13:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
05/06/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/06/2024 13:45

Encerrada a conclusão
05/06/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/05/2024 01:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
30/04/2024 16:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/04/2024 23:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2024 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 12:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/04/2024 12:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/04/2024 17:17

Expedido(a) mandado a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
15/04/2024 17:17

Expedido(a) mandado a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
02/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/03/2024 22:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/02/2024 12:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2024 18:05

Expedido(a) mandado a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA em 15/02/2024
31/01/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
29/01/2024 16:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.069,47
29/01/2024 16:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
29/01/2024 16:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
07/12/2023 08:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/12/2023 16:51

Audiência inicial realizada (06/12/2023 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/11/2023 01:54

Decorrido o prazo de LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 14/11/2023
16/11/2023 23:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/10/2023 13:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2023 13:13

Expedido(a) mandado a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
18/10/2023 13:10

Audiência inicial designada (06/12/2023 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/10/2023 12:25

Audiência inicial realizada (18/10/2023 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:55

Expedido(a) notificação a(o) AMANDA DOS SANTOS CORREIA CUNHA
18/08/2023 10:55

Expedido(a) notificação a(o) LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
18/08/2023 10:07

Audiência inicial designada (18/10/2023 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/08/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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