07/08/2025 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2025 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SANTOS DE SOUZA
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 22:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540fef3 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100212-77.2024.5.01.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLINA GOMES BRAGA (RJ196857) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) INGRID PEREIRA DE ANDRADE (RJ197034) JEMMERSON PIMENTA COSTA (RJ240859) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) Recorrido: Advogado(s): GILSON SANTOS DE SOUZA LUIS FELIPE CUNHA (PR52308) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR - tema 25, de âmbito regional, qual seja: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 2a4932f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 7841652).

Representação processual regular (Id e1bbfe2, 4654c2c).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigos 6, 47 e 53 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial.

Inicialmente, a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, estando o v. acórdão em conformidade com o IRDR Regional de Tema 25, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 13:56

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 07:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de GILSON SANTOS DE SOUZA em 02/06/2025
02/06/2025 15:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/06/2025 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 04:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100212-77.2024.5.01.0020 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GILSON SANTOS DE SOUZA Para ciência do acórdão de ID 0e5ecc3. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SANTOS DE SOUZA
19/05/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2025 10:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43
01/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 09:30 EM MESA DM. ()
08/03/2025 13:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de GILSON SANTOS DE SOUZA em 06/02/2025
24/01/2025 16:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) GILSON SANTOS DE SOUZA
19/12/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/11/2024 13:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 / null
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
14/10/2024 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
02/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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