18/09/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
17/09/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
17/09/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
17/09/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
17/09/2025 10:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 562,33
17/09/2025 10:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
16/09/2025 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
15/09/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
15/09/2025 17:36

Convertido o julgamento em diligência
10/07/2025 09:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/07/2025 14:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/07/2025 09:40 Pauta Dra Monica - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2025 13:29

Juntada a petição de Contestação
03/07/2025 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2025 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 27/06/2025
28/06/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
27/06/2025 08:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) edital em 27/06/2025
26/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100359-76.2024.5.01.0223 RECLAMANTE: DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA RECLAMADO: FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA, CNPJ 01.***.***/0001-38, que se encontra em local incerto e não sabido, para comparecer à audiência abaixo designada: AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Pauta Dra Monica": 07/07/2025 09:40 ID da reunião: 830 6553 3438/ Senha de acesso: 360483.

Será necessário baixar o aplicativo Zoom antes da audiência.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*30.***.*33-38?pwd=bidGTaxHZ1jnR9KF8tmHxebQdJDbQy.1 Ficam as partes cientes de que não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente físico, ainda que no escritório do advogado da parte e em ambientes separados.

A secretaria disponibiliza suas instalações e equipamentos para os depoentes que não dispõem de meios próprios de acesso à sala de audiência online.

Desde já, fica alertado pelo o Juízo que em qualquer momento do depoimento o depoente poderá ser solicitado que mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo.

Havendo testemunhas a serem ouvidas, caberá aos advogados solicitar ao Juízo a remoção das mesmas para a sala de espera tão logo aberta a sessão.

Testemunhas que presenciarem a audiência antes do momento próprio para a tomada de seus depoimentos não serão ouvidas. É responsabilidade dos advogados informar a data, horário e local da audiência aos seus assistidos e testemunhas, cabendo-lhes comprovar o convite e o motivo de eventual ausência, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a respectiva prova.

Observar as seguintes instruções: 1) A ausência do RECLAMANTE importará no arquivamento dos autos e, do RECLAMADO, no julgamento à sua revelia e na aplicação de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC solicitando-se ao RECLAMADO que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região, ou seja, até 1 (uma) hora antes da audiência. 4) Tratando-se de PJE-JT a petição inicial, a resposta e os documentos das partes devem ser apresentados SEM A MARCAÇÃO DO SIGILO, salvo quando houver previsão legal ou justificativa que deverá ser informada de forma expressa, no bojo da peça processual. 5) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, na forma do art. 825 da CLT.

Não haverá adiamento por ausência da testemunha cujo convite não seja comprovado. 6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 7) O(s) demandado(s) por responsabilidade subsidiária, deverá(rão) trazer aos autos a listagem nominal dos trabalhadores da reclamada principal que lhe prestaram serviços no período descrito na inicial, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS), assim como anexar cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 9) Em razão de intercorrências que têm prejudicado o andamento das audiências telepresenciais, havendo interesse de produção de prova testemunhal, já na 1ª sessão, a parte deverá requerer a realização de modo presencial, exceto em se tratando de procedimento sumaríssimo. 10) A audiência poderá ser partida por decisão do Juízo em razão da composição da pauta, da complexidade da matéria ou do horário em que vier a ser iniciada. 11) A qualquer momento, as partes poderão requerer a antecipação da pauta para fins de conciliação. 12) Deverá o demandado integrante da administração pública apresentar, juntamente com a contestação, todos os comprovantes da efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, ora reclamada, e eventuais sanções que lhe tenham sido aplicadas, inclusive retenção de valores (art.58, III c/c art.67 e inciso IV do art. 80 da Lei 8666/93).

Tal determinação encontra amparo no art. 765 da CLT, bem como no §1º do art. 373 do CPC, na medida em que é o ente público quem tem acesso a tais documentos, a princípio, indisponíveis à parte autora.

OBS: A fiscalização do cumprimento das obrigações patronais é matéria de prova, razão pela qual sua ausência, que obsta a extração de confissão real, implicará em revelia e consequente presunção de que o(s) ente(s) público(s) agiram com culpa IN VIGILANDO. 13) Poderá a ré, querendo, opor-se ao juízo 100% digital, no prazo de 05 dias, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de junho de 2025.

GUILHERME AUGUSTO CARPES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
25/06/2025 16:14

Expedido(a) edital a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
25/06/2025 16:14

Expedido(a) edital a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
25/06/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 01:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/06/2025 01:08

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/06/2025 10:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/06/2025 18:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2025 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2025 09:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2025 09:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/06/2025 22:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
16/06/2025 21:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
14/06/2025 18:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 14:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 14:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
12/06/2025 13:41

Expedido(a) mandado a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
10/06/2025 10:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
04/06/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
31/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
29/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91f7891 proferido nos autos.

Dê-se vista à Reclamante da certidão negativa id 7f4a55a, devendo apresentar o correto endereço da 1ª Reclamada.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de maio de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
28/05/2025 17:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/05/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
28/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 01:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/05/2025 15:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2025 15:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/05/2025 16:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2025 16:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100359-76.2024.5.01.0223 : DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA : FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO(S): DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA Por determinação do Mm.

Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu foi designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Pauta Dra Monica": 07/07/2025 09:40 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*30.***.*33-38?pwd=bidGTaxHZ1jnR9KF8tmHxebQdJDbQy.1 ID da reunião: 830 6553 3438 Senha de acesso: 360483 * Ficam as partes cientes de que não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente físico, ainda que no escritório do advogado da parte e em ambientes separados.

A secretaria disponibiliza suas instalações e equipamentos para os depoentes que não dispõem de meios próprios de acesso à sala de audiência online.

Desde já, fica alertado pelo o Juízo que em qualquer momento do depoimento o depoente poderá ser solicitado que mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo. * É responsabilidade dos advogados o repasse do link de acesso à audiência virtual aos seus assistidos e testemunhas, cabendo-lhes comprovar o convite e o motivo de eventual ausência, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a respectiva prova.

Observar as seguintes instruções: 1) A ausência do RECLAMANTE importará no arquivamento dos autos e, do RECLAMADO, no julgamento à sua revelia e na aplicação de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC solicitando-se ao RECLAMADO que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região, ou seja, até 1 (uma) hora antes da audiência. 4) Tratando-se de PJE-JT a petição inicial, a resposta e os documentos das partes devem ser apresentados SEM A MARCAÇÃO DO SIGILO, salvo quando houver previsão legal ou justificativa que deverá ser informada de forma expressa, no bojo da peça processual. 5) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, na forma do art. 825 da CLT.

Não haverá adiamento por ausência da testemunha cujo convite não seja comprovado. 6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 7) O(s) demandado(s) por responsabilidade subsidiária, deverá(rão) trazer aos autos a listagem nominal dos trabalhadores da reclamada principal que lhe prestaram serviços no período descrito na inicial, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI (cadastro específico do INSS), assim como anexar cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 9) Em razão de intercorrências que têm prejudicado o andamento das audiências telepresenciais, havendo interesse de produção de prova testemunhal, já na 1ª sessão, a parte deverá requerer a realização de modo presencial, exceto em se tratando de procedimento sumaríssimo. 10) A audiência poderá ser partida por decisão do Juízo em razão da composição da pauta, da complexidade da matéria ou do horário em que vier a ser iniciada. 11) A qualquer momento, as partes poderão requerer a antecipação da pauta para fins de conciliação. 12) Deverá o demandado integrante da administração pública apresentar, juntamente com a contestação, todos os comprovantes da efetiva fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, ora reclamada, e eventuais sanções que lhe tenham sido aplicadas, inclusive retenção de valores (art.58, III c/c art.67 e inciso IV do art. 80 da Lei 8666/93).

Tal determinação encontra amparo no art. 765 da CLT, bem como no §1º do art. 373 do CPC, na medida em que é o ente público quem tem acesso a tais documentos, a princípio, indisponíveis à parte autora.

OBS: A fiscalização do cumprimento das obrigações patronais é matéria de prova, razão pela qual sua ausência, que obsta a extração de confissão real, implicará em revelia e consequente presunção de que o(s) ente(s) público(s) agiram com culpa IN VIGILANDO. 13) Poderá a ré, querendo, opor-se ao juízo 100% digital, no prazo de 05 dias, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. NOVA IGUACU/RJ, 14 de maio de 2025.

GUILHERME AUGUSTO CARPES Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
14/05/2025 16:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 16:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 16:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2025 15:42

Expedido(a) mandado a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
14/05/2025 15:42

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
14/05/2025 15:42

Expedido(a) mandado a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
14/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
15/04/2025 14:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/07/2025 09:40 Pauta Dra Monica - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/04/2025 14:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (08/07/2025 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/01/2025 11:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/07/2025 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (03/02/2025 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/01/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
15/01/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 13:38

Expedido(a) notificação a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
06/12/2024 13:38

Expedido(a) notificação a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
06/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SOC DE ENSINO SUPERIOR PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES
06/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA
06/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) FABEL TECNOLOGIA DE ENSINO LTDA
06/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) DIANE ALBINO DA SILVA BARBOSA SOUZA
19/10/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 13:02

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/02/2025 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2024 13:02

Audiência una por videoconferência cancelada (02/12/2024 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/04/2024 15:36

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/04/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo