04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22050c9 proferida nos autos.

Vistos etc.

A ré vem alegando que a atualização dos valores atinentes ao FGTS devem ser atualizados pelos índices JAM.

Atualização dos depósitos de FGTS, provenientes de condenação judicial, possui caráter trabalhista, razão pela qual se aplicam os índices de atualização utilizados pela Justiça do Trabalho, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302, da SBDI-I, do C.

TST.

Quanto aos índices aplicáveis, O fiel cumprimento da determinação do C.

STF nos autos da ADC 58, que constitui precedente de observância obrigatória, impõe a fixação do IPCA-E, acrescidos dos juros simples (TRD) do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991, para a fase pré-judicial, e da SELIC, a partir do ajuizamento da ação. HOMOLOGO a liquidação, mediante os cálculos apresentados pelo perito no Id. b02ba65, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 26.021,89, atualizados até 30/06/2025, garantida pelos depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos, que ora convolo em penhora.

Líquido devido ao Autor: R$ 22.723,79 Depósito de FGTS: R$ 1.322,40 Contr.

Previdenciária: R$ 1.975,70 Intime-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, bem como de que o juízo encontra-se garantido, devendo o autor apresentar seus dados bancários no prazo de 05 dias.

ANGRA DOS REIS/RJ, 03 de julho de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0110000-64.2009.5.01.0401 : IVONEY DE SOUSA BAPTISTA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Às partes, para ciência da apresentação do laudo pericial contábil, e, facultadas, a apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 dias. ANGRA DOS REIS/RJ, 21 de maio de 2025.

SILVIA COSTA NASCIMENTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/08/2024 14:10

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 19.08.2024
20/06/2024 07:00

Publicado despacho em 20.06.2024.
19/06/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
06/12/2023 19:59

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
02/05/2023 07:00

Publicado acórdão em 02.05.2023.
26/04/2023 10:00

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e não-provido
04/04/2023 07:58

Inclusão em Pauta
03/04/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 03.04.2023.
22/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
13/02/2023 23:13

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:18

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
19/12/2022 07:00

Publicado despacho em 19.12.2022.
16/12/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
10/12/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/11/2022 15:41

Conclusos para julgamento
21/11/2022 15:29

Distribuído por sorteio
04/11/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/10/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/10/2022 20:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo