16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9e7a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face dOS sócio(s) atual(is) da empresa executada: 1.LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA, CPF *16.***.*36-00, na pessoa do seu inventariante ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA; 2.JOSE MARIA JARDIM ROCHA, CPF *15.***.*85-20. Foram realizadas tentativas de citação do(s) demandado(s) por Oficial de Justiça, bem como por edital para contestar.

Não tendo oferecido defesa, decreto sua revelia.

Passo a analisar o mérito. Do quadro societário da empresa, juntado aos autos após consulta feita à JUCERJA, verifica-se que de fato o(s) demandado(s) figura(m) como sócio(s) atual(is). Como se sabe, a responsabilidade (subsidiária) do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, construída pela dogmática jurídica e positivada no art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17).

Para isso, mister tenha havido o esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário, não haja devedor subsidiário na demanda principal e a correta indicação de quem seriam os sócios atuais do devedor originário. No presente caso, verifico que houve o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa, sem sucesso.

Verifico ainda inexistir devedor subsidiário – contra quem a execução seria dirigida, se houvesse. Pelo exposto, preenchidos os requisitos estipulados nos §§ 1° e 4° do art. 133 do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se para ciência.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do presente decisum, ficando autorizada seja dada continuidade à execução, agora em face de 1.LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA, CPF *16.***.*36-00, na pessoa do seu inventariante ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA; 2.JOSE MARIA JARDIM ROCHA, CPF *15.***.*85-20., que deve(m) ser incluído(s) no polo passivo da demanda, autorizada desde já a ativação dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No decurso do prazo sem nada requerer, defiro a liberação do valor que se encontra à disposição deste juízo em favor do escritório do patrono, mediante alvará, para os dados bancários seguem: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0549-5 CONTA CORRENTE 67594-6 CNPJ 11.***.***/0001-00 JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Em caso de crédito autoral remanescente, ative-se o SISBAJUD. FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA - ME
01/08/2024 06:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 05:51

Comprovado o depósito recursal (R$ 16.464,68)
01/08/2024 05:50

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.600,00)
31/07/2024 13:23

Encerrada a conclusão
24/07/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/07/2024 00:41

Decorrido o prazo de JULIO PINTO SA SILVA em 22/07/2024
22/07/2024 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
09/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
09/07/2024 14:32

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de JULIO PINTO SA SILVA sem efeito suspensivo
20/06/2024 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA JIQUIRICA
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 19/06/2024
19/06/2024 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 18:01

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
06/06/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
06/06/2024 12:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de STONE PAGAMENTOS S.A. sem efeito suspensivo
03/06/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
03/06/2024 11:13

Encerrada a conclusão
27/05/2024 08:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de JULIO PINTO SA SILVA em 24/05/2024
24/05/2024 18:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
10/05/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
10/05/2024 19:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
10/05/2024 19:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO PINTO SA SILVA
10/05/2024 19:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIO PINTO SA SILVA
25/03/2024 22:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
20/03/2024 10:54

Juntada a petição de Razões Finais
18/03/2024 10:48

Juntada a petição de Razões Finais
26/02/2024 17:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/02/2024 11:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/12/2023 13:02

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 15:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/02/2024 11:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2023 14:49

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (07/08/2023 09:10 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 13/06/2023
14/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de JULIO PINTO SA SILVA em 13/06/2023
03/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
02/06/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
02/06/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (07/08/2023 09:10 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
31/05/2023 16:34

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
25/05/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
15/05/2023 10:42

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
17/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
04/04/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 16:36

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 16:34

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 21:02

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 20:46

Juntada a petição de Contestação
28/03/2023 18:15

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 15:04

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
06/03/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIO PINTO SA SILVA
06/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
02/03/2023 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo