16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f98ad7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, decido: A) pronunciar, de ofício, a prescrição parcial para declarar inexigíveis as verbas anteriores a 21/02/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto a tais créditos, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; B) julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS SA RENAVE a pagar à parte autora CARLOS DANIEL CAMPOS os títulos acima mencionados, que totalizam o valor bruto de R$23.616,15 (incluindo honorários, custas e contribuições previdenciárias), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo.

Honorários advocatícios no valor de R$1.748,87 ao advogado da parte autora.

Custas de R$463,06, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$23.153,09, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

O FGTS é verba trabalhista e como tal será atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 SDI I TST).

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).

A parte ré responderá pelos encargos da mora.

A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida3 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. Marcelo Ribeiro Silva Juiz do Trabalho MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL CAMPOS
11/11/2024 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/11/2024 14:48

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
25/10/2024 16:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENATA RANGEL DA SILVA sem efeito suspensivo
25/10/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
24/10/2024 04:41

Decorrido o prazo de PAGMENTOS SAUDE LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 04:41

Decorrido o prazo de MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 04:41

Decorrido o prazo de L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 04:41

Decorrido o prazo de RENATA RANGEL DA SILVA em 23/10/2024
23/10/2024 22:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 22:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) PAGMENTOS SAUDE LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SPA LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) LAB SCULP EXAMES LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MED SCULP LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SCULP LTDA
09/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
09/10/2024 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA
30/09/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDSON DIAS DE SOUZA
30/09/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de PAGMENTOS SAUDE LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SPA LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de LAB SCULP EXAMES LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de CLINICA MED SCULP LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SCULP LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de RENATA RANGEL DA SILVA em 25/09/2024
23/09/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
22/09/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
22/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
20/09/2024 13:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) PAGMENTOS SAUDE LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SPA LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) LAB SCULP EXAMES LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MED SCULP LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SCULP LTDA
11/09/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
11/09/2024 17:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
11/09/2024 17:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENATA RANGEL DA SILVA
25/07/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
18/07/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 14:18

Audiência una realizada (09/07/2024 15:15 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 13:10

Juntada a petição de Contestação
09/07/2024 13:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2024 11:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/07/2024 19:00

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 18:32

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de RENATA RANGEL DA SILVA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SPA LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de LAB SCULP EXAMES LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de CLINICA MED SCULP LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SCULP LTDA em 02/07/2024
28/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de PAGMENTOS SAUDE LTDA em 27/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de RENATA RANGEL DA SILVA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de PAGMENTOS SAUDE LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SPA LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de LAB SCULP EXAMES LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLINICA MED SCULP LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLINICA PRIME SCULP LTDA em 18/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) PAGMENTOS SAUDE LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SPA LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LAB SCULP EXAMES LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MED SCULP LTDA
06/06/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SCULP LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATA RANGEL DA SILVA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) PAGMENTOS SAUDE LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MED CLUB ASSOCIADOS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SPA LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LAB SCULP EXAMES LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) L F ASSISTENCIA MEDICA LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MED SCULP LTDA
06/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA PRIME SCULP LTDA
10/04/2024 20:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 12:38

Audiência una designada (09/07/2024 15:15 - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo