12/06/2025 19:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/06/2025 21:12

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
30/05/2025 09:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE sem efeito suspensivo
28/05/2025 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de GISELLE AGOSTINHO DA SILVA em 26/05/2025
23/05/2025 10:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 412ac41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Giselle Agostinho da Silva em face de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido julgar a ação procedente, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 - Verbas rescisórias, fazendo-o nos estritos limites das rubricas pretendidas (arts.141 e 492 CPC), autorizando a dedução do valor de R$ 764,27 (id 626d92f), o qual deve ser excluído da condenação: 05/12 de 13º salário, devendo ser observada a remuneração de R$ 817,74 para este efeito, pois este parâmetro, utilizado pela ré para quitação de 03/12, é mais benéfico do que o padrão legal (art.3º da lei 4.090/62), aderindo ao patrimônio da reclamante;05/12 de férias + 1/3, devendo ser observado o art.142, §1º, da CLT e os demonstrativos de pagamento de id 6ef8890. 2 – FGTS sobre as verbas rescisórias, autorizada a dedução com os valores quitados mediante idêntica rubrica; 3 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário-base da reclamante ao tempo da rescisão. Defiro aos litigantes o benefício de gratuidade de justiça; Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos dos litigantes envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Arbitro à condenação o valor de R$ 2.000,00, fixando as custas em R$ 40,00, pela reclamada (art.789, I, CLT), a qual declaro isenta por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art.790-A da CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
10/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
10/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
10/05/2025 14:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
10/05/2025 14:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
10/05/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
10/05/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
08/05/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
08/05/2025 15:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/05/2025 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/05/2025 11:27

Juntada a petição de Contestação
29/04/2025 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 16:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/03/2025 00:53

Decorrido o prazo de GISELLE AGOSTINHO DA SILVA em 14/03/2025
14/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 13/03/2025
06/03/2025 22:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/03/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
04/03/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/03/2025 14:03

Expedido(a) mandado a(o) CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
04/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) GISELLE AGOSTINHO DA SILVA
14/02/2025 16:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/05/2025 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/02/2025 15:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo