18/06/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 15:24

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa36138 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pela ré, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se o autor para contrarrazões, em oito dias.

Após, subam ao Egr.

TRT com as nossas homenagens.

TRES RIOS/RJ, 16 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERREIRA DA SILVA
16/06/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
16/06/2025 19:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI sem efeito suspensivo
16/06/2025 09:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
16/06/2025 09:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 180,00)
13/06/2025 15:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/06/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
05/06/2025 16:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO FERREIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
05/06/2025 08:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
04/06/2025 12:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
30/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
30/05/2025 15:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
30/05/2025 15:59

Acolhidos os Embargos de Declaração de LEANDRO FERREIRA DA SILVA
30/05/2025 13:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
29/05/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
29/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 28/05/2025
28/05/2025 18:25

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
19/05/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
19/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
19/05/2025 17:24

Encerrada a conclusão
14/05/2025 17:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/05/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
13/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/05/2025 14:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d57b8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por LEANDRO FERREIRA DA SILVA em face L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI, acolho a preliminar arguida em defesa para limitar a eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, sem prejuízo da posterior atualização na fase de liquidação de sentença; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 180,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERREIRA DA SILVA
10/05/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
10/05/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
10/05/2025 15:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
10/05/2025 15:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LEANDRO FERREIRA DA SILVA
10/05/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO FERREIRA DA SILVA
09/05/2025 15:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
29/04/2025 18:34

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2025 16:39

Audiência de instrução realizada (15/04/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
07/04/2025 18:08

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
29/01/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
19/12/2024 15:59

Audiência de instrução designada (15/04/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
19/12/2024 15:58

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 13/12/2024
12/12/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
05/12/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
05/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
28/11/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
28/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
28/11/2024 11:36

Encerrada a conclusão
28/11/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
28/11/2024 11:35

Encerrada a conclusão
28/11/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
27/11/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR em 22/11/2024
08/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
07/11/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
07/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
31/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI em 30/10/2024
31/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 30/10/2024
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
21/10/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
21/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
15/10/2024 16:47

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/10/2024 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/10/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
07/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
07/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO FERREIRA DA SILVA
07/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
04/10/2024 11:09

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO DE MELO GUIMARAES JUNIOR
02/10/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 13:16

Audiência una realizada (01/10/2024 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
26/09/2024 17:02

Juntada a petição de Contestação
25/09/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 18:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/09/2024 07:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 14:16

Expedido(a) mandado a(o) L M SERVICOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI
03/09/2024 16:47

Audiência una designada (01/10/2024 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
03/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo