26/02/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/02/2025 10:39

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI em 25/02/2025
12/02/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6962ebc proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Por satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, RECEBO o(s) recurso(s) no duplo efeito, em razão da possibilidade de modificação do julgado, com a finalidade de evitar a prática de atos processuais desnecessários, bem como de modo a prevenir possível colapso organizacional desta Vara do Trabalho.

A) INTIME(M)-SE o(s) Recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

B) Em seguida, SUBAM ao E.

TRT, com nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
11/02/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
11/02/2025 17:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAIA DROGASIL S/A sem efeito suspensivo
04/02/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/01/2025 06:22

Decorrido o prazo de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI em 29/01/2025
24/01/2025 15:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 15:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/12/2024 20:54

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
13/12/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2024 09:57

Expedido(a) mandado a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b31746b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por de VICTÓRIA GUIMARÃES GAROFA LOPES TONELLI em face RAIA DROGASIL S/A, para 1.1. condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei: - 33 dias aviso prévio indenizados dias e reflexos em FGTS + multa de 40%; - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço, já observada a projeção do aviso prévio indenizado.

Não há que se falar em reflexos em FGTS +40% de multa, pois as férias indenizadas não forma a base de cálculo dele (OJ-SDI1-195). - 09/12 de décimo terceiro salário de 2023, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, e reflexos em FGTS + 40% de multa. - Multa de 40% do FGTS; -multa do art. 477, § 8º, CLT; - Indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00. 1.2. Cumprir a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer: - dar baixa na CTPS da Autora com data de 02/10/2023 (em razão da projeção do aviso prévio, como preceitua a OJ 82, SDI-1, TST). Fica desde logo autorizada a Secretaria da Vara a proceder às anotações no caso de ausência da Ré nos termos do §2º do art. 39, da CLT. Caso, a Ré não compareça para proceder às anotações e a Secretaria tenha de agir substitutivamente em seu lugar, deverá ser imediatamente expedido ofício à DRT para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 54, CLT, conforme o disposto no art. 39, §1º, CLT. - entregar as guias TRCT e CD/SD no código SJ2 mais chave de conectividade. 2. Conceder à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 3.

Determino à secretaria a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, ao MPT, dando conta da irregularidade constatada nos presentes autos, pois embora a Ré possua canal de denúncias chamado "conversa ética", foi constatado nos autos que os empregados são pressionados por superiores para que não façam denúncia deles nesse canal. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A
10/12/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
10/12/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
10/12/2024 17:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
10/12/2024 17:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
10/12/2024 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
06/12/2024 08:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
06/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 05/12/2024
04/12/2024 23:03

Juntada a petição de Razões Finais
02/12/2024 12:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/12/2024 11:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
27/11/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
26/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
25/11/2024 08:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/12/2024 11:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/10/2024 00:18

Decorrido o prazo de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI em 09/10/2024
08/10/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
30/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
28/09/2024 05:25

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
28/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI em 27/09/2024
28/09/2024 00:00

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
18/09/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
18/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
10/09/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
09/09/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
09/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/09/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:49

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 02/07/2024
02/07/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa13734 proferido nos autos.

DESPACHOINTIMEM-SE as partes para ciência as petições do perito de #id:e5e2200 e #id:df9da39 e da data da perícia (dia 10/09/2024, às 14h).

PETROPOLIS/RJ, 24 de junho de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
24/06/2024 13:10

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
24/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:10

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
24/06/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
19/06/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
19/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/06/2024 12:35

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
20/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DA SILVA GONCALVES
16/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
16/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
16/05/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
14/05/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) VITOR DA SILVA GONCALVES
17/04/2024 20:24

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
09/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
09/04/2024 14:20

Encerrada a conclusão
08/04/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ PAULINO MONTEIRO em 02/04/2024
18/03/2024 11:47

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ PAULINO MONTEIRO
24/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/11/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
18/11/2023 02:43

Decorrido o prazo de VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA em 16/11/2023
03/11/2023 09:44

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS BRAZ DE OLIVEIRA
01/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/10/2023 00:01

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 16:45

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/10/2023 11:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/10/2023 09:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/10/2023 15:07

Juntada a petição de Contestação
05/10/2023 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 18/09/2023
09/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI em 08/09/2023
31/08/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
31/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
30/08/2023 15:36

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VICTORIA GUIMARAES GAROFA LOPES TONELLI
30/08/2023 14:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/08/2023 14:33

Encerrada a conclusão
30/08/2023 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/08/2023 12:57

Audiência inicial por videoconferência designada (11/10/2023 09:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/08/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo