12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIANA GARCIA DE SOUZA em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA em 11/07/2025
10/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA
10/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA GARCIA DE SOUZA
10/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA
05/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de GERALDO CARVALHO FERREIRA em 04/06/2025
21/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8090fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: .

GERALDO CARVALHO FERREIRA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão dos atuais sócios no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização destes pelos débitos exequendos.

Em consulta ao RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DA EMPRESA (ID b361cb0) constatam-se como sócios: MARIANA GARCIA DE SOUZA CPF: *26.***.*45-08 e JOÃO LUIZ GARCIA DE SOUZA, CPF: *75.***.*60-15.

Devidamente citados, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram esgotados os meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via SISBAJUD, Renajud e CNIB com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Ademais, os suscitados deixaram de se manifestar no processo mesmo após regulamente citados, presumindo-se verdadeiras todas as alegações formuladas pelo suscitante.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios suscitados, MARIANA GARCIA DE SOUZA CPF: *26.***.*45-08 e JOÃO LUIZ GARCIA DE SOUZA, CPF: *75.***.*60-15, a responder ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Incluam-se no polo passivo MARIANA GARCIA DE SOUZA CPF: *26.***.*45-08 e JOÃO LUIZ GARCIA DE SOUZA, CPF: *75.***.*60-15.

Intimem-se as partes para ciência, sendo os suscitados por via postal (E-Carta), devendo ainda depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GERALDO CARVALHO FERREIRA
20/05/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
20/05/2025 12:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de GERALDO CARVALHO FERREIRA
14/05/2025 21:02

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/04/2025 15:23

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA em 11/03/2025
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIANA GARCIA DE SOUZA em 11/03/2025
23/01/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA
23/01/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA
23/01/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA GARCIA DE SOUZA
26/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/11/2024 18:54

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
07/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
17/09/2024 14:42

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/08/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
04/03/2024 16:23

Iniciada a execução
08/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA em 07/02/2024
25/01/2024 00:38

Decorrido o prazo de GERALDO CARVALHO FERREIRA em 24/01/2024
13/01/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA
12/01/2024 07:27

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
12/01/2024 07:26

Homologada a liquidação
11/01/2024 18:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/11/2023 11:03

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de GERALDO CARVALHO FERREIRA em 23/11/2023
07/11/2023 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
05/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/11/2023 08:22

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:06

Decorrido o prazo de GERALDO CARVALHO FERREIRA em 31/10/2023
19/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CARVALHO FERREIRA
18/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA em 17/10/2023
13/09/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CRJB BAR E RESTAURANTE LTDA
13/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/09/2023 16:01

Iniciada a liquidação
12/09/2023 12:38

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/09/2023 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/09/2023 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo