30/07/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIO JOSE MENDONCA GOMES em 21/07/2025
21/07/2025 23:30

Juntada a petição de Contrarrazões
21/07/2025 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
21/07/2025 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões (RTE Contrarrazões )
21/07/2025 10:17

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
04/07/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIO JOSE MENDONCA GOMES
04/07/2025 21:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES sem efeito suspensivo
04/07/2025 21:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sem efeito suspensivo
04/07/2025 21:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIO JOSE MENDONCA GOMES sem efeito suspensivo
04/07/2025 09:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de MARIO JOSE MENDONCA GOMES em 02/07/2025
02/07/2025 16:33

Juntada a petição de Manifestação (RTE - REITERANDO R.O)
01/07/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 20:47

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/06/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIO JOSE MENDONCA GOMES
16/06/2025 16:29

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO TIJUCA S/A
05/06/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO DA SILVA CALLADO
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 29/05/2025
30/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIO JOSE MENDONCA GOMES em 29/05/2025
29/05/2025 23:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RTE Recurso Ordinário)
28/05/2025 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/05/2025 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbaf2fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de incompetência da justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias oriundas de terceiros, em eventual execução; rejeito as demais preliminares; pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 27/05/2019 e, quanto à questão de fundo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MÁRIO JOSÉ MENDONÇA GOMES, em face de REAL AUTO ÔNIBUS LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada); CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES (2ª reclamada); EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (3ª reclamada); TRANSURB S/A (4ª reclamada); AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (5ª reclamada); AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A (6ª reclamada) e VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A (7ª reclamada)LUCIANO FERREIRA LEAL, em face de EMPRESA VIAÇÃO IDEAL e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante: - indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00; Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência ao procurador do autor, no percentual de 5% do valor da condenação.

Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum.

Custas no valor total de R$ 252,11, sendo R$ 201,69 (2% sobre o valor da condenação de R$ 10.084,34 na forma do art. 789, caput e inciso I) e R$ 50,42 (na forma do art. 789-A, inciso IX da CLT), pelas rés (conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema juriscalc, integrantes desta decisão para todos os efeitos).

Autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos, a fim de evitar locupletamento, desde que devidamente comprovado na fase cognitiva.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Juros legais e atualização monetária, nos termos da fundamentação.

Expeçam-se os ofícios aos órgãos fiscalizadores (DRT e Secretaria da Receita Federal).

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1026 do CPC e que o entendimento da Súmula 297 do TST é inaplicável às sentenças, mas tão-somente aos acórdãos.

Cumpra-se em oito dias.

Intimem-se as partes.

E, para constar, proferi a presente decisão, que segue devidamente assinada nos termos do art. 205 do CPC.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSURB S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AUTO VIACAO ALPHA S A
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIO JOSE MENDONCA GOMES
15/05/2025 16:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 201,69
15/05/2025 16:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIO JOSE MENDONCA GOMES
15/05/2025 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO JOSE MENDONCA GOMES
03/04/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
02/04/2025 13:57

Audiência de instrução realizada (02/04/2025 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2024 23:06

Juntada a petição de Réplica
05/11/2024 15:27

Audiência de instrução designada (02/04/2025 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/11/2024 15:27

Audiência una realizada (05/11/2024 10:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/11/2024 00:20

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 19:23

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 07:16

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 07:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2024 16:13

Juntada a petição de Contestação
01/11/2024 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2024 11:27

Juntada a petição de Contestação
01/11/2024 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 29/10/2024
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 29/10/2024
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARIO JOSE MENDONCA GOMES em 29/10/2024
19/10/2024 19:26

Juntada a petição de Contestação
19/10/2024 18:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
18/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
18/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
18/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
18/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
16/10/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
16/10/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
16/10/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
16/10/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
16/10/2024 22:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIO JOSE MENDONCA GOMES
16/10/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
16/10/2024 15:14

Audiência una designada (05/11/2024 10:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 15:14

Audiência una cancelada (06/11/2024 09:10 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 09:30

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
30/08/2024 09:30

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
30/08/2024 09:30

Expedido(a) notificação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 12:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 12:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 16:10

Juntada a petição de Contestação
20/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 19/06/2024
20/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 19/06/2024
19/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 18/06/2024
19/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 18/06/2024
19/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de MARIO JOSE MENDONCA GOMES em 18/06/2024
14/06/2024 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) TRANSURB S/A
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
07/06/2024 07:28

Expedido(a) notificação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 07:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIO JOSE MENDONCA GOMES
07/06/2024 07:24

Audiência una designada (06/11/2024 09:10 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo