10/09/2025 08:50

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cf13 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: CAROLINA COUTO TEIXEIRA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINA COUTO TEIXEIRA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Perscrutando os autos, constato que a sentença de Id. c33a967 julgou procedente em parte o pedido e arbitrou à condenação o valor de R$ 52.775,17, impondo à primeira ré (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS) responsabilidade pelo recolhimento de custas sobre o valor da condenação e de liquidação no importe de R$1.055,50 e R$ 263,88, respectivamente.

A primeira ré, todavia, ao manejar seu recurso ordinário, deixou de efetuar o preparo recursal, argumentando que faria jus ao benefício da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à isenção das custas processuais e depósito recursal.

Invocou, para tanto, a circunstância de entidade filantrópica que atua na prestação de serviços de saúde.

Como é cediço, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo, excepcionalmente, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica.

Na hipótese, contudo, a recorrente não logrou comprovar a aventada fragilidade financeira, à míngua de documentos aptos a demonstrar, efetivamente, tal circunstância, tornando iniludível a conclusão de insuficiência de prova capaz de dar azo à isenção requerida.

Nesse sentido, oportuno destacar que, conquanto o artigo 899, §10º, da CLT exima as entidades filantrópicas do depósito recursal, nenhuma menção há no indigitado dispositivo quanto à pretensa isenção do pagamento de custas processuais.

A jurisprudência deste Regional, inclusive, vem prevalecendo no seguinte sentido, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO.

INCAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo entendimento jurisprudencial do C.TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nela incluindo a entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Sendo assim, inexistindo prova de que a agravante se encontra em situação de necessidade econômica, não há como ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. ausente o recolhimento de custas e do depósito recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada que obstou o processamento do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserção" (TRT-1 - RO: 0100934-77.2021.5.01.0421, 5ª Turma, RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento:07/12/2022, Data de Publicação: 27/01/2023); "RECURSO DO PRIMEIRO RÉU.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DESERÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O simples fato de se tratar de entidade filantrópica, por si só, não implica a inexistência de condições financeiras para cobrir as despesas processuais.

Impõe-se a comprovação irrefutável dessa insuficiência de recursos.

Não havendo nos autos tal comprovação, indefere-se a gratuidade requerida e, decorrido in albis o prazo concedido à parte recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso, por deserto" (...) (TRT-1- RO: 0100287-48.2021.5.01.0206, 8ª Turma, RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento:07/12/2022, Data de Publicação: 01/02/2023). Diante de tal circunstância, converto o julgamento em diligência para determinar a notificação da recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV para que efetue e comprove o preparo recursal (recolhimento das custas), no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o seguimento do recurso ordinário de Id. 107a1c7, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
03/09/2025 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
03/09/2025 19:53

Convertido o julgamento em diligência
28/08/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/07/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/07/2025 17:47

Determinada a requisição de informações
18/07/2025 17:34

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100037-61.2025.5.01.0501 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 05 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600301472200000125080789?instancia=2
15/07/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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