27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cfd24f proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 17 Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP AGRAVADO: CATIA DOS SANTOS SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno (ID 4ded452) interposto pela empresa PREVINI SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP contra decisão monocrática (ID b2b95b6) que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente à metade do legalmente previsto, reconhecendo sua condição de Empresa de Pequeno Porte para fins do art. 899, §9º, da CLT.

Em sua insurgência, a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em nulidade ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem antes oportunizar à parte prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, em violação ao disposto no art. 99, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Após detida análise dos autos e das razões expostas no Agravo Interno, verifico assistir razão à Agravante no tocante à necessidade de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o benefício da gratuidade de justiça.

Com efeito, o art. 99, §2º do CPC estabelece expressamente que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Reconheço que a decisão agravada, ao indeferir de plano o benefício da gratuidade de justiça sem antes oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência, deixou de observar o devido processo legal e o contraditório, em desconformidade com o procedimento estabelecido na legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Por estas razões, em observância ao art. 99, §2º do CPC e ao princípio do devido processo legal, chamo o feito à ordem e reconsidero a decisão agravada para: 1.

Determinar a intimação da Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. 2.

Suspender o prazo anteriormente fixado para o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais até a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, após a apresentação dos documentos solicitados.

Intime-se.

Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova decisão.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CATIA DOS SANTOS SILVA
14/10/2024 22:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024
07/10/2024 20:22

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões em Recurso Ordinário)
27/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de CATIA DOS SANTOS SILVA em 26/09/2024
13/09/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
12/09/2024 15:38

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
12/09/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/08/2024 18:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
26/08/2024 18:58

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
12/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
12/08/2024 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
12/08/2024 11:19

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
25/07/2024 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024
02/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de CATIA DOS SANTOS SILVA em 01/07/2024
26/06/2024 19:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2024 21:50

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: f0f83ef) para Recurso Ordinário
17/06/2024 20:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
13/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2024 19:57

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
11/06/2024 19:57

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
11/06/2024 19:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de CATIA DOS SANTOS SILVA
11/06/2024 19:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
09/05/2024 07:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/05/2024 07:16

Encerrada a conclusão
08/05/2024 22:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/05/2024 00:44

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024
07/05/2024 19:37

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2024 11:51

Encerrada a conclusão
04/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024
03/05/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/04/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/04/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/04/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
26/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:26

Juntada a petição de Contestação (RO ERJ)
14/04/2024 21:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/04/2024 18:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/04/2024 14:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
04/04/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
04/04/2024 09:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 198,45
04/04/2024 09:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CATIA DOS SANTOS SILVA
04/04/2024 09:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a CATIA DOS SANTOS SILVA
04/04/2024 06:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/04/2024 06:28

Encerrada a conclusão
03/04/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/03/2024 12:23

Convertido o julgamento em diligência
26/01/2024 16:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/11/2023 14:03

Juntada a petição de Razões Finais
29/11/2023 19:35

Juntada a petição de Razões Finais
16/11/2023 15:16

Audiência una por videoconferência realizada (16/11/2023 09:55 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/11/2023 18:06

Juntada a petição de Contestação
14/11/2023 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/09/2023 17:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
06/09/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/09/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
05/09/2023 14:22

Audiência una por videoconferência designada (16/11/2023 09:55 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/09/2023 14:00

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2023 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/08/2023 12:50

Juntada a petição de Manifestação (Petição retirada de pauta ERJ)
15/08/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
14/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/08/2023 13:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/08/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
14/08/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CATIA DOS SANTOS SILVA
14/08/2023 10:22

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2023 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/08/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo