18/09/2025 16:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/09/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
04/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
04/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
31/07/2025 15:31

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JORGE DA ROCHA SIQUEIRA CAMPOS - CPF: *04.***.*81-49 / null
31/07/2025 15:31

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS - CPF: *30.***.*22-87 / null
02/07/2025 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2025
01/07/2025 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2025 10:37

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO SALA 2 ()
25/06/2025 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2025 09:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 06/06/2025
07/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS em 06/06/2025
26/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 136d576 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS RECORRIDO: RITA DE CASSIA PINHEIRO Vistos, etc.

Opõe o recorrente embargos de declaração em face do despacho de id 28cbf55 que indeferiu a gratuidade de Justiça postulada em seu recurso.

Sustenta que uma vez estando concedido o direito à Gratuidade de Justiça nos autos do processo em que tramita o respectivo feito de inventário, a saber: junto r.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier - Comarca da Capital do RJ, tal direito se estende à Justiça do Trabalho, sob pena de ofensa direta ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna da Nação.

Ressalta que também que é incontroverso que o inventariante, Sr.

Jorge da Rocha Siqueira Campos, é o único herdeiro da finada Sra.

Maria José de Siqueira Campos, de forma que a pessoa do inventariante se confunde sim com a do Espólio, restando comprovado, ainda, nos autos, que o inventariante é aposentado, tem 86 anos de idade, é portador de doença gravíssima, a saber: Paralisia Supranuclear Progressiva (CID-10: G23.1) conforme laudo de id. f0fe288 e juntou aos presentes autos sua declaração de hipossuficiência financeira, atendendo ao disposto na Súmula nº 463 do E.

TST.

Conforme o disposto no art. 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC/2015, é cabível a oposição de Embargos de Declaração nas seguintes situações: quando a decisão mostrar-se omissa na solução de algum ponto decisivo da causa; quando se evidencie obscuridade, ou seja, quando o pronunciamento não estiver vazado em termos suficientemente claros; quando existir incompatibilidade entre um e outro fundamentos da decisão ou mesmo entre esses e a conclusão; quando existir erro material; e, por fim, quando ocorrer manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso.

Admite-se, em sede jurisprudencial e doutrinária, é cediço, a oposição de Embargos de Declaração para sanar contradição entre a ementa e a respectiva decisão.

A interposição dos Embargos de Declaração ensejará o suprimento da omissão apontada, o esclarecimento dos termos da decisão ou a solução da contradição, de modo a propiciar a correção e a integração da sentença ou do acórdão.

Com efeito, o exame dos Embargos de Declaração faz-se à luz do permissivo legal e tão-somente sob sua égide.

Por isso, a doutrina classifica como sendo um recurso de motivação vinculada.

Com os aludidos Embargos visa a parte ao afastamento de supostos vícios no julgamento estatal, sendo certo que não se prestam a bisar o julgamento levado a efeito, por maior que seja o seu grau de inconformismo.

De outro lado, urge ressaltar que se a hipótese encontra-se circunscrita entre aquelas elencadas como sendo de erro de julgamento, não cabe à parte se valer dos Embargos de Declaração, pois a norma legal não autoriza a correção do julgado mediante a oposição dos declaratórios.

Como já salientado, estes não consubstanciam meio hábil à revisão do julgado, mas ao afastamento de um dos vícios que os ensejaram.

Assim, descabe na apreciação dos Embargos de Declaração reexaminar os elementos dos autos para, à mercê de conclusão diversa da contida no acórdão, chegar-se à convicção sobre a existência de um suposto erro de julgamento.

O acórdão atacado aponta expressamente o motivo pelo qual não foi deferida a gratuidade de Justiça.

Se o embargante entende que entende de modo diverso não é o caso de embargos de declaração.

O que pretende a embargante, portanto, não é sanar um dos vícios elencados no art. 897-A, da CLT, e sim a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos. Nego provimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA PINHEIRO
23/05/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
23/05/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
23/05/2025 12:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
23/05/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
06/05/2025 18:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/04/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
25/04/2025 10:10

Convertido o julgamento em diligência
07/04/2025 20:30

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
28/03/2025 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2025 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
31/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo