26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a95853 proferido nos autos. 27vtrj/CGS: pub + pz DESPACHO PJe-JT Designo a data de 03/07/2025 às 14h para cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer de anotação da CTPS e entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme sentença de ID 678ad24.

Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria desta MM.

Vara do Trabalho deverá proceder a anotação da CTPS, na forma do artigo 39 § 1º da CLT, e expedir alvará para saque do FGTS.

Após, à Contadoria para adequação dos cálculos ao acórdão, por meio do PJECALC, observando-se a inclusão da indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a apuração do saldo do depósito recursal e diferença devida.

Vindo aos autos a planilha, inclusive com demonstrativo para expedição de alvarás a quem de direito, considerando a existência de depósito recursal nos autos, intimem-se as partes, por seus procuradores constituídos nos autos, para impugnação fundamentada aos pontos adequados ao acórdão, no prazo comum de 8 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2º, da CLT, bem como intime-se a União para manifestação no prazo de 10 dias, também sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 3º, da CLT, observada a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023.

No mesmo prazo, o autor, querendo, deverá indicar seus dados bancários ou de seu patrono, a fim de que, no caso de expedição de alvará, o pagamento seja realizado por transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Vindo, decorrido o prazo da ré sem impugnação, certifique-se e expeça(m)-se o(s) alvará(s) como discriminado pela Contadoria em favor da parte vencedora, na forma do art. 899, parágrafo 1º, da CLT.

Em caso de impugnação aos cálculos, à Contadoria para verificação. Após, retornem conclusos para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA DA SILVA COSTA
24/06/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de VALERIA DA SILVA COSTA em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de PORTAL DO PAPEL SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI em 04/06/2025
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100239-39.2024.5.01.0027 3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: PORTAL DO PAPEL SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI RECORRIDO: VALERIA DA SILVA COSTA #LRPE Tomar ciência da decisão de ID19969a6 : "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PORTAL DO PAPEL SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI
21/05/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA COSTA
21/05/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PORTAL DO PAPEL SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI
15/05/2025 13:31

Conhecido o recurso de PORTAL DO PAPEL SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-56 e provido em parte
26/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2025
25/04/2025 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2025 14:51

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 13:00 Presencial. ()
27/03/2025 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
25/03/2025 13:08

Retirado de pauta o processo
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 14:56

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 11:00 JFGF VIRTUAL ()
30/01/2025 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
14/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo