30/07/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
03/07/2025 18:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES sem efeito suspensivo
24/06/2025 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
29/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 28/05/2025
26/05/2025 09:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
16/05/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15fca1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO Narrou o reclamante que laborava em sobrelabor, pleiteando, portanto, as horas extraordinárias não quitadas.

Por sua vez, a ré impugnou a pretensão autoral, alegando que as horas extras eventualmente realizadas foram quitadas ou compensadas.

Juntou as folhas de ponto e recibos de pagamento do reclamante.

Considerando que os espelhos de ponto acostados não apresentam registros de horários de entrada e saída uniformes, cabia ao demandante o ônus de comprovar que tais documentos eram imprestáveis como meio de prova.

Ao contrário, o obreiro reputou os registros no ponto idôneos, e deixou de produzir prova oral em favor de sua tese.

Assim, reconhece-se que a parte autora cumpria jornada consignada nestes documentos mesmo em relação a eventuais meses em que estes documentos não foram juntados, pois o Juízo adota o entendimento consubstanciado na OJ 233 do C.

TST.

Por outro lado, os contracheques juntados revelam a quitação de horas extras, sendo certo que, no prazo que lhe foi concedido para manifestações, o reclamante não apontou, nem mesmo por amostragem, eventuais diferenças devidas a este título, limitando-se a afirmar que os cartões são inidôneos e que a ré não pagou a integralidade das horas extraordinárias Ressalte-se que a simples alegação do não pagamento pela reclamada de diferenças de horas extras e reflexos, sem a correspondente prova robusta, não pode prosperar, sendo ônus da reclamante apontar as diferenças existentes e sua origem, não sendo responsabilidade do Juízo o levantamento de eventuais saldos não demonstrados pela parte, como lhe competia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Destarte, como o autor não provou a existência de horas extras não pagas, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferenças de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, feriados, troca de uniforme e integrações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em face de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum. Custas pelo reclamante no valor de R$766,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.345,94, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Cumpra-se.

Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14/05/2025 20:03

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14/05/2025 20:03

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
14/05/2025 20:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 766,92
14/05/2025 20:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
14/05/2025 20:02

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
13/05/2025 12:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
13/05/2025 11:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/05/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 14:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/05/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/04/2025 14:40

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/05/2025 11:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 07:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/05/2025 11:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 14:39

Audiência una por videoconferência realizada (12/12/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 12:10

Juntada a petição de Contestação
06/12/2024 22:23

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/11/2024
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em 11/11/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em 29/10/2024
17/10/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
16/10/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
16/10/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
16/10/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
14/10/2024 07:55

Audiência una por videoconferência designada (12/12/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 07:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/10/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em 27/08/2024
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/08/2024
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em 14/08/2024
06/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
05/08/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA
05/08/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
05/08/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
22/07/2024 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:41

Decorrido o prazo de DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES em 02/07/2024
22/06/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS VITALINO DANTAS PONTES
21/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
21/06/2024 12:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/10/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo