21/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/08/2025
16/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 15/08/2025
13/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 12/08/2025
31/07/2025 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Município)
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 28/07/2025
24/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 23/07/2025
18/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
18/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
16/07/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
16/07/2025 20:51

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES sem efeito suspensivo
16/07/2025 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
16/07/2025 12:25

Encerrada a conclusão
13/07/2025 16:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/07/2025 19:43

Juntada a petição de Recurso Adesivo
08/07/2025 19:42

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
01/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
27/06/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d19bd3 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal: o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE ITABORAÍ observou o prazo legal.

Outrossim, por se tratar de ente público, não há que se falar em pagamento de custas ou depósito recursal, a teor dos art. (s) 790-A, I e 899, §10, da CLT.

Autos conclusos. 26/06/2025 Denise Viegas - 2268-3 DESPACHO Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s). Ao (s) recorrido (s) para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens.

ITABORAI/RJ, 26 de junho de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
26/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
26/06/2025 13:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE ITABORAI sem efeito suspensivo
19/06/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/06/2025
15/06/2025 00:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Municipio)
02/06/2025 16:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES em 29/05/2025
16/05/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52e8113 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES em face SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO EIRELLI e MUNICIPIO DE ITABORAÍ perante a 2ª Vara do Trabalho de ITABORAÍ/RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante, para: DETERMINAR o pagamento de saldo de salário de 12 dias de abril de 2024; férias proporcionais 2023/2024, na razão de 06/12 acrescidas de 1/3; 13°salário proporcional de 2024, na razão de 04/12, autorizando a dedução do aviso prévio, no valor de R$2.849,20, valor que deverá ser considerado para o cálculo da rescisão.

DETERMINAR o pagamento das diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho, adotando como parâmetro o piso de R$2.635,21 a partir de agosto/2022; R$2.687,92, a partir de novembro/2022; e R$2.849,20, a partir de março/2023 e como salário efetivamente recebido R$1.308,13, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºsalário e FGTS.

DETERMINAR a complementação dos depósitos de FGTS de toda contratualidade.

RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2°reclamada.

CONCEDER à autora o benefício da gratuidade de justiça.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício dos advogados do autor, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido.

FIXAR os honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos pelo autor em benefício dos advogados do autor, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa.

DETERMINAR a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

AUTORIZAR a dedução.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021(18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789), isento o ente público de seu recolhimento.

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

Data da assinatura eletrônica.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
14/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
14/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
14/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
14/05/2025 20:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
14/05/2025 20:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
14/05/2025 20:29

Concedida a gratuidade da justiça a DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
11/04/2025 08:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/04/2025 11:35

Juntada a petição de Razões Finais
26/03/2025 15:47

Audiência de instrução realizada (26/03/2025 10:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
21/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/02/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/02/2025
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES em 05/02/2025
28/01/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
27/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
27/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
27/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/12/2024 23:58

Juntada a petição de Réplica
04/12/2024 15:16

Audiência de instrução designada (26/03/2025 10:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
03/12/2024 12:28

Audiência inicial realizada (03/12/2024 10:35 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
02/12/2024 17:37

Juntada a petição de Contestação
01/12/2024 22:24

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 12:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
11/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/10/2024
28/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/09/2024
26/09/2024 00:44

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 25/09/2024
26/09/2024 00:44

Decorrido o prazo de DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES em 25/09/2024
22/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/09/2024
19/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 18/09/2024
17/09/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
16/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
16/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
16/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 23:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
12/09/2024 22:35

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
09/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
09/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
09/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
06/09/2024 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITABORAI
03/09/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
03/09/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
03/09/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
03/09/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:04

Audiência inicial designada (03/12/2024 10:35 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
29/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
28/08/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DOS SANTOS BARCELLOS NUNES
27/08/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
20/08/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo