26/09/2025 11:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
04/09/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a246580 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.

Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
21/08/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
21/08/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
21/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
21/08/2025 15:23

Iniciada a liquidação
21/08/2025 15:23

Transitado em julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI em 28/07/2025
29/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de FELIPE FERNANDES MAIA em 28/07/2025
15/07/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
14/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
14/07/2025 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
11/06/2025 19:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALESKA FACURE PEREIRA
11/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
11/06/2025 19:15

Convertido o julgamento em diligência
11/06/2025 19:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
11/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
28/05/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 00:54

Decorrido o prazo de FELIPE FERNANDES MAIA em 26/05/2025
15/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e26f0e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ante a possibilidade de se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, em contrariedade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 142, I, da SDI-1, do C.

TST.

Prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para ultimação da decisão pelo MM.

Juiz vinculado.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDES MAIA
14/05/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
14/05/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/05/2025 12:36

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c17626f) para Embargos de Declaração
12/04/2025 00:36

Decorrido o prazo de FELIPE FERNANDES MAIA em 11/04/2025
07/04/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
30/03/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
30/03/2025 21:07

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
30/03/2025 21:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11,00
30/03/2025 21:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FELIPE FERNANDES MAIA
20/12/2024 00:49

Decorrido o prazo de FELIPE FERNANDES MAIA em 18/12/2024
18/12/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
18/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
10/12/2024 16:24

Juntada a petição de Razões Finais
02/12/2024 14:31

Expedido(a) ofício a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
28/11/2024 15:30

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2024 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de FABIO ROCHA IRMAO em 22/11/2024
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANO JESUS DA SILVA em 22/11/2024
08/11/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ROCHA IRMAO
08/11/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO JESUS DA SILVA
06/09/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
16/08/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
16/08/2024 09:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2024 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2024 09:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/10/2024 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 12:42

Juntada a petição de Impugnação
22/07/2024 12:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/10/2024 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 12:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/07/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/02/2024 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 00:37

Decorrido o prazo de C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI em 21/02/2024
06/02/2024 13:40

Expedido(a) notificação a(o) C.B.D SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
31/01/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
29/01/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
29/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
23/01/2024 08:31

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
14/01/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERNANDES MAIA
14/01/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
19/12/2023 16:10

Audiência inicial por videoconferência designada (19/07/2024 08:00 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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