12/05/2025 09:01

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema nº 1389
12/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dff5a4d proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ PAULO ASSIS DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., na qual se discute, entre outras questões, a existência de vínculo empregatício entre as partes, sob o argumento de que a relação contratual firmada entre as partes configura fraude ao contrato de trabalho, estando mascarada sob a roupagem de contrato civil/autônomo.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389) e determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que discutem a existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços;A licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para a prestação de serviços;E a definição do ônus da prova nesses casos.

A presente demanda insere-se exatamente no objeto da controvérsia constitucional delimitada pelo STF, razão pela qual deve ser suspenso o seu curso, inclusive a prolação de sentença, até o julgamento definitivo do mérito da repercussão geral no Tema 1389.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 da Repercussão Geral.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de maio de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
11/05/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
11/05/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO ASSIS DA SILVA
11/05/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
11/05/2025 21:47

Convertido o julgamento em diligência
15/04/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
15/04/2025 15:01

Juntada a petição de Impugnação
28/03/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/03/2025 10:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 15:52

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
03/12/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO ASSIS DA SILVA
03/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
02/12/2024 22:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/03/2025 10:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 12:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo