25/06/2025 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 16/06/2025
03/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 17:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/05/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a8c60 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELCON TEIXEIRA LEAL Recorrido(a)(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2025 - Id. 34f6857; recurso interposto em 06/02/2025 - Id. ).

Regular a representação processual (Id. 50bea50).

Satisfeito o preparo, ante a gratuidade de justiça concedida na sentença de id. 26a8a2a.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 410; Código Civil, artigo 219; artigo 221. - divergência jurisprudencial .

Especificamente quanto aos alegados cartões de ponto apócrifos, não se verificam as violações apontadas, tampouco há falar em dissenso jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, alínea "c" e §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Isto porque matéria superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 136 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), no sentido de que a ausência de assinatura não invalida, somente por isso, os cartões de ponto.

Nesse sentido, o precedente oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - TST: "AGRAVO.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS.

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. (...) 6.

Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT.

Agravo conhecido e não provido". (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não há falar em contrariedade à Súmula 85, Item IV do TST, quanto à descaracterização do acordo de compensação de jornada prevista no item IV, ante o disposto no artigo 59-B, § único da CLT c/c a decisão proferida no IncJulgRREEmbRep 528-80.2018.5.14.0004 (Tema do IRR nº 23).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-G; artigo 791-A.

Registra-se que no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF declarou inconstitucional apenas parte do artigo 791-A, § 4º da CLT, decidindo manter a parte final, conforme o seguinte precedente: "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Nesse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há que se falar nas violações apontadas.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfr/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELCON TEIXEIRA LEAL
23/05/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ELCON TEIXEIRA LEAL
23/05/2025 12:49

Não admitido o Recurso de Revista de ELCON TEIXEIRA LEAL
11/02/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 13:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 10/02/2025
06/02/2025 16:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
27/01/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ELCON TEIXEIRA LEAL
23/01/2025 14:59

Conhecido o recurso de ELCON TEIXEIRA LEAL - CPF: *26.***.*36-49 e não provido
10/12/2024 13:08

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22/01/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
12/11/2024 08:52

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:01

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
07/10/2024 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 13:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo