10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7fe4b0 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100964-48.2022.5.01.0431 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ENEL BRASIL S.A RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) Recorrente: Advogado(s): 2.

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS MARCOS ELY CAMPOS VIANNA (RJ172393) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) RECURSO DE: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 003c00c; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1aa2d80).

Representação processual regular (Id d1e98cf).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id b37cab2; Depósito recursal recolhido no RO, id 7efac83, 4f423e3, a520488; Custas pagas no RO: id c426f1c, 98bafa4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; artigos 117 e 391 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN 40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id b90f778; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 824150b).

Representação processual regular (Id b45fa5c).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas (Id. e18c6d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8036/1990; artigo 26-A da Lei nº 8036/1990; Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial.

O entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141), no qual foi fixada a seguinte tese: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados".

Assim, tratando-se de tese jurídica com observância obrigatória, não se permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
14/11/2024 11:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/11/2024
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS em 12/11/2024
11/11/2024 15:19

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 11:34

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS sem efeito suspensivo
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
25/10/2024 18:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
25/10/2024 17:58

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
21/10/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
19/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/10/2024
18/10/2024 19:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2024 17:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
05/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/10/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS
05/10/2024 11:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
05/10/2024 11:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS
26/08/2024 10:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/08/2024 18:25

Juntada a petição de Razões Finais
01/08/2024 14:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/08/2024 13:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/08/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 16:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/08/2024 13:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/11/2023 14:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/11/2023 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/11/2023 17:41

Juntada a petição de Contestação
06/11/2023 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/11/2023 08:29

Juntada a petição de Contestação
18/08/2023 09:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
15/08/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS
14/11/2022 09:27

Audiência inicial por videoconferência designada (07/11/2023 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/11/2022 16:22

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 16:39

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON CESAR NICOLAU DOS SANTOS MATTOS
25/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
23/10/2022 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo