29/08/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
24/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 23/08/2025
11/06/2025 20:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 20:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 17:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
30/05/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ceb943 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, Rejeito a Preliminar de Inépcia de Petição Inicial e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Reclamada a satisfazer em favor da parte autora os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este decisum.

Nos termos do art. 793-C da CLT, aplica-se à Reclamada multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte autora, a título de penalidade por litigância de má-fé.

O índice de correção monetária será definido nos termos do decidido pelo STF, até que sobrevenha decisão legislativa, aplicando-se o IPCA-E acrescido dos juros de mora até o ajuizamento e, a partir daí, a SELIC – a qual englobará os juros e correção monetária, nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Não há verbas a serem deduzidas.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.

Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3o da CLT.

Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, de acordo com o Art. 789, IV, CLT, pela Reclamada.

Observe-se o disposto no Art. 1.026 do CPC.

INTIMEM-SE.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

Aline Maria Leporaci Lopes Juíza do Trabalho ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/05/2025 00:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/05/2025 00:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
28/05/2025 00:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
28/05/2025 00:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO RENATO NUNES
05/05/2025 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
30/04/2025 16:37

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2025 14:47

Juntada a petição de Razões Finais
11/04/2025 08:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/04/2025 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO RENATO NUNES em 29/11/2024
28/11/2024 23:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/11/2024 23:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
28/11/2024 23:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/04/2025 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/11/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
06/11/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
06/11/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
06/11/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
05/11/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 13:07

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2024 05:56

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 23/10/2024
21/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 01:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
19/10/2024 01:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
19/10/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 22:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/10/2024 17:00

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
15/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:57

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
15/10/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
12/09/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 09/09/2024
07/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de FABIANO DE MELLO NEMI em 06/09/2024
06/09/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
27/08/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
27/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
23/08/2024 15:36

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
19/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
16/08/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
16/08/2024 15:21

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO DE MELLO NEMI
13/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 22/07/2024
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
04/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
04/07/2024 16:02

Encerrada a conclusão
04/07/2024 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
04/07/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 00:40

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 13/06/2024
14/06/2024 00:40

Decorrido o prazo de PAULO RENATO NUNES em 13/06/2024
06/06/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
05/06/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
05/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
04/06/2024 12:30

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
29/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
05/05/2024 14:33

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
05/05/2024 14:31

Encerrada a conclusão
05/05/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
04/05/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
03/05/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
03/05/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
03/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
02/05/2024 13:11

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
01/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 30/04/2024
25/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 24/04/2024
24/04/2024 14:42

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
24/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
13/04/2024 00:42

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 12/04/2024
13/04/2024 00:42

Decorrido o prazo de PAULO RENATO NUNES em 12/04/2024
09/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de IGOR MACEDO DE LIMA em 08/04/2024
05/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
03/04/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
03/04/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
03/04/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
03/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
21/03/2024 11:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/03/2024 11:25

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 10:35

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
20/03/2024 09:37

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
19/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MACEDO DE LIMA
18/03/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
18/03/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
18/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
11/03/2024 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/03/2024 14:27

Expedido(a) notificação a(o) IGOR MACEDO DE LIMA
07/03/2024 11:12

Audiência una por videoconferência realizada (07/03/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 10:53

Juntada a petição de Contestação
13/09/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 13:50

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
08/09/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO NUNES
05/09/2023 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2023 21:12

Audiência una por videoconferência designada (07/03/2024 11:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo