27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fc434 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Intimem-se as partes para comparecerem na Secretaria desta Vara no dia 08/07/25, às 11 horas, para que a ré efetue a baixa na CTPS do(a) autor(a), bem como entregue as guias para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no SEGURO-DESEMPREGO, conforme V.

Acordão ID.62b4916.

Fica autorizada a Secretaria a agir na omissão, expedindo alvará para levantamento dos depósitos fundiários e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, bem como procedendo à anotação pertinente na CTPS do(a) autor(a), sem prejuízo da incidência de multa em favor da parte autora por descumprimento da obrigação de fazer. 1.

Intimem-se as Partes para que apresentem seus cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT, no prazo de 10 dias.

Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

Destaco que, quanto à atualização do crédito exequendo, deve prevalecer o estabelecido na coisa julgada caso tenha fixado expressamente o índice de correção monetária de forma concomitante com os juros de mora.

Caso contrário, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e o advento da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, o critério de atualização deverá ser: CORREÇÃO MONETÁRIA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: IPCA-E A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: sem correção A partir de 30/08/2024: IPCA-E JUROS DE MORA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: sem juros A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: SELIC A partir de 30/08/2024: taxa legal = SELIC – IPCA-E 2.

Decorrido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as Partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação. 144231 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO DOS SANTOS PEREIRA
18/06/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA em 04/06/2025
05/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI LTDA em 04/06/2025
05/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA em 04/06/2025
21/05/2025 04:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2025
21/05/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2025
21/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2025
21/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100739-91.2020.5.01.0077 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA, SERGIO DOS SANTOS PEREIRA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS. #id:37c2524 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO DOS SANTOS PEREIRA
20/05/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
20/05/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI LTDA
20/05/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DOS SANTOS PEREIRA
12/05/2025 11:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VERZANI & SANDRINI LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-38
08/04/2025 15:15

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 10:00 Sala 4 em mesa 30-04-2025 ()
06/02/2025 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 13:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
31/12/2024 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA em 05/12/2024
28/11/2024 12:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2024 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
21/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI LTDA
21/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DOS SANTOS PEREIRA
07/11/2024 16:30

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 / null
07/11/2024 16:30

Conhecido o recurso de VERZANI & SANDRINI LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-38 e não provido
07/11/2024 16:30

Conhecido o recurso de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *67.***.*36-11 e provido em parte
16/10/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 05-11-2024 ()
26/08/2024 15:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2024
27/07/2024 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/07/2024 11:07

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 5 Des. Marise Costa 16-08-2024 ()
08/07/2024 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
23/06/2024 19:59

Encerrada a conclusão
21/06/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
14/06/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA
06/06/2024 09:43

Convertido o julgamento em diligência
04/06/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
04/06/2024 10:18

Encerrada a conclusão
27/05/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
02/02/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo