26/08/2025 14:37

Expedido(a) notificação a(o) LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA
26/08/2025 11:19

Convertido o julgamento em diligência
25/08/2025 20:25

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA em 24/07/2025
22/07/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 16/06/2025
02/06/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
30/05/2025 14:27

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
29/05/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
21/05/2025 22:42

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 037ed89 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR: MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: LUIS CARLOS VIEIRA BARBOSA DESPACHO: MÚLTIPLA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ajuíza a presente ação em face de LUÍS CARLOS VIERA BARBOSA, com o fim de corte rescisório na decisão transitada em julgado nos ETCiv-0101254-03.2024.5.01.0008, incidente no qual buscava a baixa da indisponibilidade que recaiu sobre bem de terceiro, penhorado na ATSum-0100812.47.2018.5.01.0008, em virtude de prova nova.

Afirma que celebrou contrato de compra e venda com uma construtora, SPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e adquiriu uma sala comercial n.º 607, situada na Av.

Geremário Dantas, n.º 807, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n.º 390.760 e registro no 9º Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante escritura particular datada de 14/04/2014, ou seja, quatro anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não existindo no imóvel qualquer gravame ou anotação na matrícula à época da aquisição que inviabilizasse sua compra.

Acrescenta que a escritura pública de compra e venda, lavrada somente em 2023, não continha a data correta da compra, levando o juízo a entender que a aquisição foi posterior à ação indisponibilidade que recaiu sobre bem de terceiro alheio aos ATSum nº 0100812.47.2018.5.01.0008.

Destaca que o cartório corrigiu a escritura, obtendo prova nova sobre a venda que ocorreu antes da ação trabalhista, afastando-se a alegação de fraude à execução, já que na petição inicial da ação matriz outra pessoa foi indicada no polo passivo e a testemunha indicou que nunca viu o Sr.

José Antônio no sítio da família em que o empregado trabalhou.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da fase executória, com suspensão de futuro leilão, e a liberação do gravame do bem penhorado (baixa na indisponibilidade).

A autora indica R$26.000,00 como valor da causa e recolhe o valor de R$447,16 a título de custas processuais. DECIDO: Partes regularmente assistidas, com procuração específica.

Trânsito em julgado dentro do prazo decadencial.

Por outro lado, nos termos da Instrução Normativa n.º 31/2007, artigos 2º a 4º, o valor da causa deve corresponder ao valor apurado em liquidação de sentença quando a decisão rescindenda tiver sido proferida em fase de execução, o que não ocorreu na hipótese.

Transcrevo: "Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Art. 3° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento." In casu, compulsando os autos da ATSum nº 0100812.47.2018.5.01.0008, verifiquei o valor arbitrado liquidado foi atualizado até 14/11/2022, em R$22.367,08 (ID. 536d6af na ação trabalhista original). Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para R$25.078,49, com acréscimo de variação de INPC-IBGE, em virtude da data da reatualização dos cálculos (novembro/2022) e de um mês antes do ajuizamento da ação rescisória (abril/2025), por força do art. 292, §3º, do CPC, observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa n.º 31/2007 do C.

TST. Não requerida a gratuidade de justiça, intime-se a autora a comprovar o recolhimento do depósito prévio de 20% sobre quantia superior à atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 291, 330 e 998 do CPC e 836 da CLT.

No retorno, analisarei o pedido de concessão de tutela de urgência. fhmt/ RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
20/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MULTIPLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
20/05/2025 14:38

Convertido o julgamento em diligência
20/05/2025 08:48

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/05/2025 18:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo