TRT1 - 0101304-57.2023.5.01.0301

Processo 0101304-57.2023.5.01.0301 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 02/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090300301789000000128036212?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059569b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação que integra esta decisão.

A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão (sendo a 1ª Ré KINTE por CARTA PRECATÓRIA nos termos de Id. 5b91813 – fl. 206), bem como para ciência de que a oposição de NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo atualizado, nos termos do § 3º do artigo 1.026 do CPC.

Ao mesmo tempo, INTIME-SE a 1ª Ré KINTE por CARTA PRECATÓRIA (nos termos de Id. 5b91813 – fl. 206) para ciência da r. sentença Id. 853ca27, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIME-SE a parte Autora para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, ficando a parte Autora responsável pela correta indicação de sua conta bancária.

B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito sem a alteração do resultado da presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REGISTRE-SE o trânsito em julgado.

Ao mesmo tempo, RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para excluir do polo passivo a CPTRANS.

C) Após, designem-se dia e hora para que ambas as partes compareçam à Secretaria da Vara para cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer referente(s) à CTPS e à entrega de guias para saque do FGTS (sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) para cada obrigação de fazer) e para habilitação no seguro-desemprego (sob pena de indenização substitutiva), INTIMANDO-SE ambas as partes e seus advogados, devendo a parte autora comparecer portando sua CPTS.

Nas intimações deverá constar que o não comparecimento da parte autora acarretará a presunção de cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer (falta de interesse da autora) e o não comparecimento da parte ré importará na aplicação imediata da(s) multa(s) de R$1.000,00 (um mil reais) para cada obrigação de fazer, a ser(em) incluída(s) na execução, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC.

Na ausência da parte ré, independentemente da aplicação da multa, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação a qualquer momento, sem nova designação de data, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, observando-se o disposto no título executivo.

D) Em seguida, tratando-se de título executivo líquido, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização.

Daniel ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES.