18/08/2025 14:12

Arquivados os autos definitivamente
18/08/2025 14:12

Transitado em julgado em 06/08/2025
15/08/2025 14:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 181,70
15/08/2025 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
07/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de QC 23 ALIMENTOS LTDA - ME em 06/08/2025
24/07/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) QC 23 ALIMENTOS LTDA - ME
22/07/2025 14:41

Audiência una por videoconferência realizada (22/07/2025 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2025 13:04

Encerrada a conclusão
26/06/2025 15:44

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/06/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f455d proferida nos autos.

Vistos, etc.

A Lei n° 6.858/1980 dispõe que a habilitação dos herdeiros ocorrerá na seguinte forma: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento .

Não há informações de dependentes habilitados no INSS, sendo, neste caso, aplicado a disposição contida no art.1.829 do Código Civil, in verbis: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Na certidão de óbito (Id 15b77ee) consta que não deixou bens, faleceu sem testamento conhecido e deixou três filhos maiores. A companheira apresentou sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem, transitada em julgado em 18/03/2025.

Diante do exposto, defiro a habilitação no autos da companheira do falecido MARIA DOS NAVEGANTES SILVA SANTOS.

Intime-se.

Na mesma oportunidade, intime-se a procuradora dos autores a proceder à habilitação dos demais filhos do de cujus no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO - MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA SANTOS - ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
10/06/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA SANTOS
10/06/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO
10/06/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
10/06/2025 18:06

Proferida decisão
27/05/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100070-66.2023.5.01.0066 : ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO E OUTROS (1) : QC 23 ALIMENTOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO Fica o destinatário ciente da designação de audiência Inicial por videoconferência, que se realizará no dia: 22/07/2025 12:00 , na plataforma ZOOM, mediante acesso ao link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/audiencias66vt ou id 8837647479 O ingresso na plataforma poderá ser feito através de celular ou computadores com sistema de áudio e vídeo.

A ausência da parte autora importará arquivamento e a(s)ausência(s) do(s) réu(s) poderá implicar em revelia e aplicação de pena de confissão ficta. Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

JULIANA SCHIFFINO CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
23/05/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/05/2025 14:16

Encerrada a conclusão
23/05/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/05/2025 13:56

Expedido(a) notificação a(o) ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO
23/05/2025 13:56

Expedido(a) notificação a(o) ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO
23/05/2025 13:56

Expedido(a) notificação a(o) ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
23/05/2025 13:56

Expedido(a) notificação a(o) ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
07/05/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 10:11

Encerrada a conclusão
24/04/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/04/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 15:49

Audiência una por videoconferência designada (22/07/2025 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/04/2024 12:44

Encerrada a conclusão
08/04/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/09/2023 14:09

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 17:08

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/09/2023 09:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 18:39

Juntada a petição de Contestação
27/09/2023 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:05

Expedido(a) notificação a(o) QC 23 ALIMENTOS LTDA - ME
17/03/2023 14:05

Expedido(a) notificação a(o) ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO
17/03/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
02/02/2023 09:54

Audiência inicial por videoconferência designada (28/09/2023 09:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo