21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0001063-82.2012.5.01.0003 : ALEXANDRE TAVORA BARBOSA : ARMAZEM MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (1)

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal para pesquisa no SINARM, tendo em vista que não há nenhum indício de que a executada possua armas de fogo registradas em seu nome. Não cabe a esta serventia tatear no escuro, importunando outras repartições públicas a fim de realizar pesquisas com baixíssimas chances de efetividade.

Nesse contexto, é oportuno destacar o princípio da utilidade da execução, segundo o qual os atos processuais deverão ser úteis à consecução do objetivo processual pretendido.

Indefiro o uso do protocolo SISBACEN, fundamentado no mesmo princípio, tendo em vista que gera carga de trabalho não só a esta serventia, mas também a uma série de instituições privadas, já tendo sido infrutífero no passado.

Indefiro também a Suspensão da CNH e apreensão passaporte, tendo em vista que a medida restringe o direito de locomoção dos executados, além de ineficaz ao adimplemento do crédito exequendo, justificando-se apenas quando evidente que o devedor vem ocultando patrimônio ou fraudando a execução para permanecer inadimplente, como por exemplo provas de viagens e gastos no exterior.

Mantenha-se os autos no sobrestamento aguardando a indicação de meios efetivos de prosseguimento, observando-se o prazo prescricional.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TAVORA BARBOSA
12/08/2024 07:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/08/2024 18:34

Alterado o tipo de petição de Recurso Adesivo (ID: fa9fefb) para Manifestação
10/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/08/2024
10/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de SX NEGOCIOS LTDA. em 09/08/2024
08/08/2024 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
27/07/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/07/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
27/07/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
27/07/2024 09:33

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SX NEGOCIOS LTDA. sem efeito suspensivo
27/07/2024 09:33

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
26/07/2024 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
26/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI em 25/07/2024
25/07/2024 18:10

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 18:04

Juntada a petição de Recurso Adesivo
25/07/2024 17:57

Juntada a petição de Recurso Adesivo
25/07/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso Adesivo
24/07/2024 17:54

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 17:54

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/07/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
12/07/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
12/07/2024 09:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI sem efeito suspensivo
11/07/2024 15:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
04/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2024
04/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de SX NEGOCIOS LTDA. em 03/07/2024
03/07/2024 14:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
17/06/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/06/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
17/06/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
17/06/2024 09:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.574,18
17/06/2024 09:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
17/06/2024 09:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
08/05/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
08/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI em 07/05/2024
24/04/2024 08:56

Juntada a petição de Razões Finais
18/04/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
10/04/2024 08:41

Audiência de instrução realizada (09/04/2024 11:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2023
21/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de SX NEGOCIOS LTDA. em 20/10/2023
21/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI em 20/10/2023
07/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/10/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
06/10/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
06/10/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/10/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
06/10/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
03/10/2023 14:52

Audiência de instrução designada (09/04/2024 11:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2023 14:50

Audiência de instrução cancelada (14/12/2023 11:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 15:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/07/2023 14:03

Audiência de instrução designada (14/12/2023 11:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2023 13:19

Audiência inicial realizada (17/07/2023 08:30 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2023 17:41

Juntada a petição de Contestação
16/07/2023 17:40

Juntada a petição de Contestação
16/07/2023 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI em 10/07/2023
30/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
30/06/2023 13:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) SX NEGOCIOS LTDA.
26/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
26/06/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ADRIENE PAMELA MENDES BORRETI
23/06/2023 11:24

Audiência inicial designada (17/07/2023 08:30 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/06/2023 12:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo