27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76340cf proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100105-12.2024.5.01.0512 - 9ª TurmaEmbargante(s): 1.

BRUNO CESAR SILVA FELIPPE Embargado(a)(s): 1.

THAMIRIS CORREA DOS SANTOS DE JESUS RECURSO DE: BRUNO CESAR SILVA FELIPPE Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por BRUNO CÉSAR SILVA FELIPPE em face do despacho de Id. 9f63b66, que indeferiu o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no bojo do recurso de revista de Id. 3cd266d, e fixou prazo para a comprovação do preparo recursal.

Sustenta o peticionante que houve contradição e obscuridade na decisão ora embargada sob o fundamento de que restou comprovada, de forma inequívoca, sua insuficiência de recursos.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, ressalta-se que o despacho alvejado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciada no item II da Súmula 463 e na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I, conforme registro que ora se transcreve (Id. 9f63b66): "(...) Verifica-se, contudo, que a documentação acostada aos autos eletrônicos pelo recorrente não se revela apta a comprovar hipossuficiência econômica atual, de forma inequívoca. (...) Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pela parte." Faz-se necessário destacar que a Súmula 463 do TST estabelece que, no caso de requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Contudo, a documentação trazida pelo embargante, consubstanciada nas escriturações contábeis referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, além de débitos fiscais e protesto deste período, não é suficiente para comprovação de que o réu não possui condição de arcar com o depósito recursal sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais.

Vale ressaltar que o recurso de revista sob análise foi interposto em 11/03/2025.

Assim, os documentos anexados a estes autos não comprovam que, no momento da interposição do presente recurso, o réu não tinha condições de efetuar o preparo recursal, tampouco comprova que sua atividade encontrava-se encerrada neste momento processual.

Nesse contexto, considerando-se a ausência de elementos mínimos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica alegada e a intimação do recorrente para a regularização do preparo, o despacho embargado mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor.

Em razão do exposto, mantenho o despacho por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

No mais, renove-se o prazo de 5 dias para comprovação do preparo recursal pelo ora embargante.

Intime-se. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR SILVA FELIPPE
24/08/2023 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
24/08/2023 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2023 22:49

Juntada a petição de Contrarrazões
11/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
10/08/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
10/08/2023 15:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA sem efeito suspensivo
10/08/2023 15:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Via S.A sem efeito suspensivo
10/08/2023 14:55

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.200,00)
08/08/2023 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
08/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de Via S.A em 07/08/2023
08/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/08/2023
04/08/2023 15:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/07/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
25/07/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
25/07/2023 13:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
21/07/2023 08:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
21/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de Via S.A em 20/07/2023
19/07/2023 14:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/07/2023 10:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
07/07/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
07/07/2023 14:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
07/07/2023 14:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
07/07/2023 14:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
05/07/2023 20:19

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 12:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/06/2023 11:59

Audiência de instrução realizada (29/06/2023 10:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2023 14:15

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 00:12

Decorrido o prazo de Via S.A em 18/04/2023
11/04/2023 18:53

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2023 06:38

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
06/04/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 06:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
05/04/2023 16:15

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/02/2023
28/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA em 27/02/2023
08/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 07/02/2023
08/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/02/2023
31/01/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
31/01/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2023 16:44

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2023 16:42

Juntada a petição de Impugnação
30/01/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
30/01/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
30/01/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
30/01/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
28/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:35

Audiência de instrução designada (29/06/2023 10:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2023 12:35

Audiência una cancelada (29/06/2023 10:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2023 12:35

Audiência una designada (29/06/2023 10:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
24/01/2023 17:13

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
29/11/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
29/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/11/2022 16:44

Juntada a petição de Contestação
29/11/2022 16:14

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 06:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 06:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
17/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de Via S.A em 16/11/2022
05/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/11/2022
04/11/2022 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 10:53

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
24/10/2022 10:53

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
21/10/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
21/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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