27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42834cd proferida nos autos. 0100805-45.2021.5.01.0042 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1.

LEANDRO RODRIGUES SILVA RECURSO DE: PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 66f143b; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 35cfe0a).

Representação processual regular (Id ea248b4).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 1f4bb2b: R$ 72.930,22; Custas fixadas, id 1f4bb2b: R$ 1.763,36; Depósito recursal recolhido no RO, id b39eaa4 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5fef310; Depósito recursal recolhido no RR, id aa4cdc7: R$ 25.330,28. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No tocante ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
18/10/2023 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/10/2023 15:21

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
18/10/2023 15:20

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.763,36)
18/10/2023 12:56

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2023 20:19

Juntada a petição de Contrarrazões
05/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 12:11

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
04/10/2023 12:11

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
04/10/2023 12:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA sem efeito suspensivo
04/10/2023 12:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO RODRIGUES SILVA sem efeito suspensivo
04/10/2023 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
03/10/2023 21:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2023 17:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
20/09/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
20/09/2023 14:48

Acolhidos os Embargos de Declaração de PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
08/09/2023 17:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a Nelise Maria Behnken
11/08/2023 19:50

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
09/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
09/08/2023 11:43

Encerrada a conclusão
08/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de LEANDRO RODRIGUES SILVA em 07/08/2023
04/08/2023 14:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a Nelise Maria Behnken
02/08/2023 15:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:00

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
24/07/2023 17:00

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
24/07/2023 16:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.823,26
24/07/2023 16:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO RODRIGUES SILVA
24/07/2023 16:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEANDRO RODRIGUES SILVA
07/07/2023 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a Nelise Maria Behnken
07/07/2023 08:46

Audiência de instrução realizada (04/07/2023 09:40 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
29/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
29/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
29/05/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
24/05/2023 12:34

Audiência de instrução designada (04/07/2023 09:40 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2023 12:34

Audiência de instrução cancelada (11/07/2023 11:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2023 13:53

Audiência de instrução designada (11/07/2023 11:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2023 10:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/01/2023 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2022 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2022 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
01/07/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
01/07/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
01/07/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
24/06/2022 21:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/01/2023 09:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2022 14:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição da Reclamada)
18/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:19

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
16/05/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
16/05/2022 12:19

Encerrada a conclusão
03/05/2022 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
23/02/2022 00:10

Decorrido o prazo de PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 22/02/2022
23/02/2022 00:10

Decorrido o prazo de LEANDRO RODRIGUES SILVA em 22/02/2022
22/02/2022 15:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição da Reclamada com Requerimentos e Provas a Produzir)
21/02/2022 17:45

Juntada a petição de Razões Finais (Pet. sobre Defesa Reclamada)
09/02/2022 13:51

Juntada a petição de Manifestação (Pet. atendendo despacho e com requerimento)
08/02/2022 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
04/02/2022 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
04/02/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:43

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/05/2022 10:45 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2022 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/12/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
15/12/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
15/12/2021 14:18

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
15/12/2021 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
15/12/2021 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
15/12/2021 14:17

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
14/12/2021 15:08

Audiência inicial por videoconferência designada (12/05/2022 10:45 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/11/2021 15:21

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
18/11/2021 17:22

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência realizada (18/11/2021 11:00 SEDE03 - SNC - CEJUSC-CAP 1º Grau)
18/11/2021 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada da carta de preposição)
17/11/2021 18:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/11/2021 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição requerendo a habilitação nos autos)
20/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:51

Expedido(a) notificação a(o) PET SANTA CLARA 110 - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
19/10/2021 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO RODRIGUES SILVA
19/10/2021 12:38

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (18/11/2021 11:00 SEDE03 - SNC - CEJUSC-CAP 1º Grau)
29/09/2021 14:55

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
28/09/2021 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Pet. com requerimento de juntada e retirada de sigilo)
28/09/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo