15/07/2025 12:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de VIVIANE CRISTINA DA SILVA em 10/07/2025
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 10/07/2025
30/06/2025 00:23

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fdd8bc proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
25/06/2025 21:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/06/2025 21:53

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CRISTINA DA SILVA
25/06/2025 21:53

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
25/06/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2025
17/06/2025 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIVIANE CRISTINA DA SILVA em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 09/06/2025
27/05/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9dbd25 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): VIVIANE CRISTINA DA SILVA e outros PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CRISTINA DA SILVA
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
26/05/2025 13:12

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/02/2025 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 12:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/02/2025
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIVIANE CRISTINA DA SILVA em 19/12/2024
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 19/12/2024
13/12/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/12/2024
04/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CRISTINA DA SILVA
03/12/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
03/12/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/11/2024 11:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
27/11/2024 11:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 15:18

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 26-11-2024 ()
14/10/2024 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
20/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/08/2024
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIVIANE CRISTINA DA SILVA em 13/08/2024
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 13/08/2024
05/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/08/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CRISTINA DA SILVA
04/08/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
04/08/2024 18:42

Convertido o julgamento em diligência
03/08/2024 09:04

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
03/08/2024 09:04

Encerrada a conclusão
22/07/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
27/06/2024 05:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/06/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 05:55

Determinada a requisição de informações
27/05/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
07/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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