15/07/2025 11:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 14/07/2025
15/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA LEA NERIS DA SILVA em 14/07/2025
08/07/2025 08:20

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/06/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56c105b proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - MARIA LEA NERIS DA SILVA
27/06/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/06/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
27/06/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LEA NERIS DA SILVA
27/06/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2025
17/06/2025 14:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA LEA NERIS DA SILVA em 09/06/2025
27/05/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475beec proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): MARIA LÉA NERIS DA SILVA, GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EPP, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - MARIA LEA NERIS DA SILVA
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LEA NERIS DA SILVA
26/05/2025 13:12

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/02/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 09:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 06/02/2025
04/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 03/02/2025
04/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA LEA NERIS DA SILVA em 03/02/2025
21/01/2025 16:35

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/12/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/12/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP
12/12/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LEA NERIS DA SILVA
12/12/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/11/2024 14:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
30/09/2024 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
13/05/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:57

Determinada a requisição de informações
13/05/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/05/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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