15/09/2025 17:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/09/2025 14:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CREZILDA GOMES DA CUNHA sem efeito suspensivo
09/09/2025 07:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
09/09/2025 07:38

Encerrada a conclusão
05/09/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/08/2025
22/08/2025 17:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões MRJ)
16/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL em 15/08/2025
31/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/07/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
30/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/07/2025
19/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL em 18/07/2025
17/07/2025 09:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
03/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) CREZILDA GOMES DA CUNHA
03/07/2025 20:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
16/06/2025 15:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/06/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CREZILDA GOMES DA CUNHA em 29/05/2025
26/05/2025 13:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/05/2025 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
17/05/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f92d876 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

CREZILDA GOMES DA CUNHA, qualificada nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Em resposta à reclamação trabalhista, defenderam-se as rés com as razões trazidas nas contestações, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais, permanecendo as partes inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Postula a reclamante o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que laborava na jornada declinada na inicial, sem, contudo, receber pelo labor suplementar cumprido.

A 1ª reclamada, por seu turno, nega a existência de labor suplementar, afirmando que, na verdade, cumpria a autora a jornada para a qual fora contratada e que eventual labor suplementar fora escorreitamente quitado ou compensado.

Ao impugnar o horário de trabalho indicado no libelo e declinar horário diverso, atraiu a ré o ônus de comprovar o fato obstativo do direito vindicado, do qual não se desincumbiu, haja vista que inerte permaneceu, notadamente quanto à juntada dos registros de horário do período contratual, na forma do art. 74 da CLT, o que atrai a aplicabilidade do disposto no art. 400, I, do CPC, restando confessa a ex-empregadora quanto ao horário declinado no libelo. Destarte, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassaram o limite de quarenta e quatro horas semanais, observando-se, para sua apuração, a jornada da inicial, acrescida do adicional de 50%. Procede ainda o pleito de pagamento de adicional noturno.

Por habituais, as horas extraordinárias deverão integrar o salário da autora para cálculos de repouso semanal remunerado, devendo o somatório (hora extra + RSR + adicional noturno) servir de base de cálculo para apuração de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários do período (inclusive proporcionais), férias do período (inclusive proporcionais), acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Descabe a incidência do adicional de 100% para os trabalhos aos domingos e feriados porquanto, laborando em escala de revezamento, o trabalho nestes dias é compensado com folga no dia imediatamente seguinte.

Procede o pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários referentes ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, acrescidos do adicional de 50%. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Vindica a acionante a condenação subsidiária do segundo réu, sustentando ser este o tomador de seus serviços, por intermédio da primeira reclamada.

Sustenta o segundo réu, em síntese, que a autora não lhe prestou serviços, já que o contrato de parceria celebrado com a primeira ré teve por objeto a gestão nos Serviços Residenciais Terapêuticos no Município do Rio de Janeiro por intermédio de gerenciamento da organização social, fato confirmado pela documentação trazida aos autos com a resposta do réu. Portanto, não se está diante da hipótese de que trata a Súmula 331 do C.

TST, pelo que não há falar em condenação subsidiária do segundo réu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas ao acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar a 1ª ré a satisfazer à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Não obstante a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, quanto aos créditos trabalhistas, sobreveio a alteração legislativa com a Lei nº 14.905/2024.

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: Fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD;Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora;A partir de 30/08/2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA, corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.

Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).

Custas de R$ 300,00 pela 1ª ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CREZILDA GOMES DA CUNHA
15/05/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/05/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
15/05/2025 22:01

Expedido(a) intimação a(o) CREZILDA GOMES DA CUNHA
15/05/2025 22:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
15/05/2025 22:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CREZILDA GOMES DA CUNHA
13/05/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/05/2025 14:53

Audiência de instrução realizada (12/05/2025 10:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 15:47

Audiência de instrução designada (12/05/2025 10:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 15:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/11/2024 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2024 19:23

Juntada a petição de Contestação
16/11/2024 13:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
12/11/2024 12:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
29/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CREZILDA GOMES DA CUNHA
23/05/2024 22:16

Audiência inicial por videoconferência designada (25/11/2024 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo