08/09/2025 12:33

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual MESA Des. J. MONTEIRO ()
13/08/2025 22:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2025 22:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON MARTINS DA SILVA em 10/06/2025
05/06/2025 21:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100714-23.2023.5.01.0223 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: ANDERSON MARTINS DA SILVA RECORRIDO: FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 hora por dia, acrescida do adicional de 50%, em razão da ausência de fruição efetiva do intervalo.

Determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Fixar honorários sucumbenciais recíprocos de 10%.

Quanto à parcela devida pelo Reclamante, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte.

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARTINS DA SILVA
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
22/04/2025 13:30

Conhecido o recurso de ANDERSON MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*54-82 e provido em parte
21/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2025
20/03/2025 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/03/2025 14:32

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 08:00 07/04/2025 sessão virtual - Juiz J. MONTEIRO ()
21/02/2025 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2025 08:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
02/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo