23/06/2025 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 14:57

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 08:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a215b87 proferida nos autos. 0100587-57.2020.5.01.0040 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

FABIO DO AMARAL VIEIRA Recorrido(a)(s): 1.

AUTO VIACAO JABOUR LTDA RECURSO DE: FABIO DO AMARAL VIEIRA "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo .

Representação processual regular.

Preparo dispensado . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque , não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Dispôe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgads em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Tese de nº 128 - "O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial".), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DO AMARAL VIEIRA
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de FABIO DO AMARAL VIEIRA
04/02/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:55

Encerrada a conclusão
13/01/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 12:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 12/12/2024
09/12/2024 22:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
26/11/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
13/11/2024 09:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *41.***.*72-95
17/10/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA J. NÉLIE ()
07/10/2024 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 08:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 15/08/2024
09/08/2024 18:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
01/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
30/07/2024 12:28

Conhecido o recurso de FABIO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *41.***.*72-95 e não provido
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:39

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 08:00 19/07/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
25/06/2024 11:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
30/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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