26/06/2025 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/06/2025 11:32

Juntada a petição de Contraminuta
05/06/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE PAULA VIEIRA
04/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 16:31

Encerrada a conclusão
03/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/06/2025 16:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58344c3 proferida nos autos. 0100761-38.2019.5.01.0481 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1.

SIT MACAE TRANSPORTES S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1.

RODRIGO DE PAULA VIEIRA RECURSO DE: SIT MACAE TRANSPORTES S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 95f538e,6a827b9; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f2fca7d).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao tema supra, não cuidou a parte recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I do mencionado artigo, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Salienta-se que a transcrição da ementa do acórdão recorrido, conforme se observou, no caso, na petição de Id. f2fca7d, P. 9, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo celetário determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga as razões de decidir, a tese do acórdão objeto da insurgência recursal. Cumpre registrar que o procedimento adotado transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta na ementa e o que está registrado no acórdão, como fundamentação da decisão, na contra mão do comando legal. Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema "DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA", o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (isot)13772 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SIT MACAE TRANSPORTES S/A
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de RAPIDO MACAENSE LTDA
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de SIT MACAE TRANSPORTES S/A
04/02/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 08:38

Encerrada a conclusão
11/12/2024 13:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/12/2024 15:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO DE PAULA VIEIRA em 09/12/2024
09/12/2024 14:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) RAPIDO MACAENSE LTDA
25/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
25/11/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE PAULA VIEIRA
11/11/2024 11:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIT MACAE TRANSPORTES S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-99
24/10/2024 12:57

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Monteiro ()
04/10/2024 15:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
22/08/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 18:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) RAPIDO MACAENSE LTDA
14/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SIT MACAE TRANSPORTES S/A
14/08/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE PAULA VIEIRA
30/07/2024 09:35

Conhecido o recurso de RODRIGO DE PAULA VIEIRA - CPF: *13.***.*12-63 e provido em parte
06/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2024
05/07/2024 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/07/2024 11:09

Incluído em pauta o processo para 29/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
08/04/2024 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
07/04/2024 16:56

Retirado de pauta o processo
22/03/2024 14:02

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:36

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
26/01/2024 22:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
31/07/2023 13:39

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/11/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100402-42.2016.5.01.0207

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Antonio Emilio Caporali

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 20/09/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0100402-42.2016.5.01.0207

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Alexandra Alves da Silveira Lino

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 16/03/2016 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0100641-96.2025.5.01.0056

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Adrieli Madruga Silva

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 28/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0100761-38.2019.5.01.0481

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Geraldo de Souza Tavares Junior

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 06/05/2019 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0100761-38.2019.5.01.0481

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Ivan da Silva Ribeiro

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 26/06/2025 16:30

Exibir Processo