27/06/2025 08:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/06/2025
06/06/2025 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/06/2025 10:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea78d5 proferida nos autos. 0100753-54.2023.5.01.0050 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

ADILSON DE FREITAS PORTILHO Recorrido(a)(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECURSO DE: ADILSON DE FREITAS PORTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 5e43cfc ; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 7127c5f).

Representação processual regular (Id f80184d).

Preparo dispensado (Id 2747ab6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 490 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfff) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE FREITAS PORTILHO
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE FREITAS PORTILHO
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de ADILSON DE FREITAS PORTILHO
07/02/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 13:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 16:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE FREITAS PORTILHO
12/12/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/12/2024 11:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADILSON DE FREITAS PORTILHO - CPF: *03.***.*06-57
11/11/2024 15:11

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
01/10/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 09:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/08/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/08/2024 09:30

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2024 18:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/08/2024
01/08/2024 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE FREITAS PORTILHO
29/07/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/07/2024 11:08

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido em parte
05/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 15:38

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
23/06/2024 08:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2024 20:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/03/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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