23/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 22/09/2025
15/09/2025 10:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5696fc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por C.

DOS S.

S.

P. em face de H.

M.

G. e M.

DE I., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO as preliminares e a prejudicial; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do 2º reclamado; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o 1º reclamado ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - registro de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar dispensa em 9/1/2025, sob pena de multa, conforme parâmetros supra - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário de 2024; - férias integrais, em dobro, de 2021/2022 e de 2022/2023, e integrais de forma simples de 2023/2024, e proporcionais de 3/12 de 2024, todas acrescidas de 1/3; - FGTS faltante e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), sob pena de execução.

Fica deferida a liberação dos valores depositados a titulo de FGTS, mediante a expedição de alvará. - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Intervalo intrajornada, conforme parâmetros supra: - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Defiro os benefícios da gratuidade somente à reclamante.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E desde a fase pré-judicial, e, com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 1.200,00, isento o segundo, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 60.000,00.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIVIA COSTA ASSAD
07/09/2025 23:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
07/09/2025 23:23

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
07/09/2025 23:23

Expedido(a) intimação a(o) VIVIA COSTA ASSAD
07/09/2025 23:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
07/09/2025 23:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VIVIA COSTA ASSAD
07/09/2025 23:22

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIA COSTA ASSAD
17/07/2025 22:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
17/07/2025 13:52

Audiência una por videoconferência realizada (17/07/2025 11:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
17/07/2025 08:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 14:44

Juntada a petição de Contestação
15/07/2025 16:07

Juntada a petição de Contestação (Municipio)
10/07/2025 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/06/2025
25/06/2025 09:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0100808-89.2025.5.01.0452 RECLAMANTE: VIVIA COSTA ASSAD RECLAMADO: HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): VIVIA COSTA ASSAD Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para Tomar ciência de que o horário da audiência designada para o dia 17/07/2025 foi alterado para às 11h20min, ficando mantidas as determinações anteriores.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ITABORAI/RJ, 23 de junho de 2025.

DEBORA TAVEIRA GAYA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VIVIA COSTA ASSAD
23/06/2025 19:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
23/06/2025 19:02

Expedido(a) intimação a(o) VIVIA COSTA ASSAD
23/06/2025 18:59

Audiência una por videoconferência designada (17/07/2025 11:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
23/06/2025 18:59

Audiência una por videoconferência cancelada (17/07/2025 09:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de VIVIA COSTA ASSAD em 10/06/2025
02/06/2025 08:48

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
02/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
30/05/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) VIVIA COSTA ASSAD
30/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
30/05/2025 19:03

Audiência una por videoconferência designada (17/07/2025 09:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100808-89.2025.5.01.0452 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí na data 28/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052900300116700000229349011?instancia=1
28/05/2025 16:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo