11/06/2025 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/06/2025 09:38

Juntada a petição de Contraminuta
06/06/2025 09:38

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 19:45

Expedido(a) intimação a(o) ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
03/06/2025 19:45

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
03/06/2025 19:45

Expedido(a) intimação a(o) ELISON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
03/06/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/06/2025 16:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8058e proferida nos autos. 0100166-32.2023.5.01.0341 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): 1.

ELISON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO 2.

EMERSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO 3.

ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9cdb42e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id d1efeae).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) art. 114, 125, II e 485, VI, CPC. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Por fim, no tocante ao AUXÍLIO CRECHE, se observa que a Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/05/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/05/2025 15:34

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
05/02/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 16:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO em 03/02/2025
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMERSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO em 03/02/2025
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELISON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO em 03/02/2025
24/01/2025 09:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/01/2025 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
13/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
13/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ELISON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO
13/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
30/11/2024 00:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 12:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 12:04

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL I ()
27/10/2024 22:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
09/09/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo