16/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV em 15/09/2025
04/08/2025 18:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/07/2025 00:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/07/2025 19:47

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 11/07/2025
07/07/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de JOAO JOSE REZENDE DE BRITO em 03/06/2025
04/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de ANA IRIS DE CASTRO NORONHA em 03/06/2025
04/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74 em 03/06/2025
27/05/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/05/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9917bf0 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Apreciada a petição de #id:bcba699.

Alega a sócia executado ANA IRIS DE CASTRO NORONHA que houve bloqueio de créditos em conta bancária, que decorrem de sua aposentadoria.

Sustenta, em suma, a impenhorabilidade dos salários e aposentadorias.

Requer, o desbloqueio dos valores.

DECIDO Os documentos de #id:220a239 e de #id:bc91f60 evidenciam que não houve bloqueio de valores de titularidade da executada ANA IRIS DE CASTRO NORONHA.

Não obstante, o novo Código de Processo Civil não prevê mais como absoluta a impenhorabilidade de salários, aposentadorias, nos termos do §2º do art. 833 do CPC, a saber: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.

Tal situação já tem sido ressaltada pela Jurisprudência, que vem admitindo, mesmo antes do novo diploma processual civil, a penhora sobre 30% dos salários e depósitos na poupança.

Senão vejamos: “A impenhorabilidade invocada pelo impetrante, malgrado consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu §2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos de servidores públicos, salários e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, §8º, e 529, §3º, ambos do mesmo novel diploma processual.

Concedida parcialmente a segurança para liberar apenas 70% do valor bloqueado, sendo mantido o bloqueio do percentual de 30%”. (TRT 1ª R. – SEDI-2 – MS 0011002- 27.2014.5.01.0000 - Rel.

Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich – J: 28.01.2016 – Pub: 22.02.2016).

Importante ressaltar que o crédito trabalhista é espécie do gênero "prestação alimentícia", devendo a exceção de impenhorabilidade ser aplicada ao caso concreto haja vista a previsão legal de que a impenhorabilidade não se aplica aos créditos alimentícios, "independentemente de sua origem".

Entretanto, considerando que a impenhorabilidade pleiteada nos termos do art. 833 IV do CPC não é absoluta e tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, mantenho da ordem determinada no #id:55d55e3, devendo ser observada, no entanto, que futura constrição quanto à executada ANA IRIS DE CASTRO NORONHA deve ser limitada a 30% dos ganhos auferidos, seja a título de salário ou de aposentadoria.

Intimem-se para ciência, sendo a parte exequente, inclusive, a promover o andamento da execução, em 30 dias, considerando o disposto no artigo 878 da CLT, ficando desde já indeferidas as diligências já realizadas.

Decorrido o prazo, sem manifestação ou com requerimento já expressamente indeferido, sobrestem-se os autos, com início da contagem do prazo contido no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.

NITEROI/RJ, 23 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74 - JOAO JOSE REZENDE DE BRITO - ANA IRIS DE CASTRO NORONHA
23/05/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO JOSE REZENDE DE BRITO
23/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ANA IRIS DE CASTRO NORONHA
23/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74
23/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
23/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/04/2025 13:04

Juntada a petição de Impugnação
04/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/11/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
05/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOAO JOSE REZENDE DE BRITO em 04/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANA IRIS DE CASTRO NORONHA em 04/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74 em 04/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 04/11/2024
23/10/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) JOAO JOSE REZENDE DE BRITO
22/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ANA IRIS DE CASTRO NORONHA
22/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74
22/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
22/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/09/2024 15:57

Encerrada a conclusão
10/09/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de JOAO JOSE REZENDE DE BRITO em 26/08/2024
27/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de ANA IRIS DE CASTRO NORONHA em 26/08/2024
27/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 26/08/2024
22/08/2024 16:08

Juntada a petição de Impugnação
16/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) JOAO JOSE REZENDE DE BRITO
15/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ANA IRIS DE CASTRO NORONHA
15/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74
15/08/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
15/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74 em 15/07/2024
02/06/2024 19:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/05/2024 12:15

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 15:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/05/2024 14:43

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74
17/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/04/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 17:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
26/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/02/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
22/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
22/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/12/2023
21/12/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
21/12/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 03/10/2023
19/09/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
18/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/09/2023 12:11

Encerrada a conclusão
12/09/2023 12:02

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 11:54

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 01:13

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 08/08/2023
09/08/2023 01:13

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74 em 08/08/2023
08/08/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/07/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO CORREIA DA SILVA
07/07/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-74
26/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:17

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 14:40

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2023 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/05/2023 15:59

Desarquivados os autos
16/05/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2023 11:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
18/12/2019 11:40

Arquivados os autos provisoriamente
16/12/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 10:37

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
18/10/2019 17:03

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado/
18/10/2019 17:03

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
18/10/2019 13:48

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) terceiro interessado/null
17/10/2019 11:03

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor/null
14/10/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:27

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
19/09/2019 13:28

Audiência conciliação em execução realizada (19/09/2019 12:00 - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/09/2019 08:07

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO)
26/08/2019 12:11

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
26/08/2019 12:11

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
26/08/2019 11:05

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (19/09/2019 12:00:00 05VTNT- M - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/08/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:25

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
05/06/2019 12:19

Juntada a petição de Manifestação (PARA MUTIRÃO CONCILIAÇÃO)
30/05/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 11:00

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
22/04/2019 14:24

Juntada a petição de Manifestação (BAIXA NO PROCESSO)
16/04/2019 14:25

Expedido(a) alvará a(o) autor
07/02/2019 12:32

Juntada a petição de Manifestação (Inclusao polo passivo)
10/12/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 14:02

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
27/11/2018 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2018 02:07

Decorrido o prazo de MARCELO CORREIA DA SILVA em 29/10/2018 23:59:59
23/10/2018 17:55

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2018 01:21

Publicado(a) o(a) Despacho em 22/10/2018
20/10/2018 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 17:49

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
31/08/2018 16:31

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2018 16:24

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2018 16:21

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 15:09

Conclusos os autos para despacho a SIMONE BEMFICA BORGES
12/04/2018 09:43

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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