20/06/2025 09:19

Arquivados os autos definitivamente
20/06/2025 09:19

Registrada a exclusão de dados de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de SABRINA PESSANHA NETO em 04/06/2025
22/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b449d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que há mais de 02 anos o autor foi intimado e deixou de cumprir a determinação judicial.

Quedando-se inerte, enquadra-se na hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, na forma do art. 11-A da CLT e parágrafos, incluídos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, in verbis: Art. 11-A – Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

A apresentação dos cálculos para o andamento da execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, in verbis: Art. 878 – A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso em tela, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, razão pela qual se deve decretar a prescrição intercorrente.

Segundo Maurício Godinho Delgado “a prescrição, como se sabe, é a perda da exigibilidade judicial concernente a determinado direito em face de não ter sido exigido pelo credor ao devedor em certo lapso temporal prefixado. É a perda da potencial pretensão de determinado titular em virtude da sua omissão quanto a respectivo exercício durante certo tempo.” A alteração legislativa põe um fim no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Por todo o exposto, a prescrição intercorrente tem plena aplicação imediata no processo laboral.

Assim, paralisada a ação, por culpa do Autor e decorrido o lapso temporal prescricional, conforme o §1º do art.11-A da CLT, opera-se a chamada prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pode dar-se de ofício pelo magistrado, na forma do §2º do art. 11-A da CLT.

Na hipótese em exame, diante da inércia da parte no cumprimento da determinação judicial, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tendo em vista que o valor referente às custas encontra-se dentro dos limites estabelecidos na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispenso o seu recolhimento.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, caso haja registro da ré no BNDT e no Serasajud, excluam-se.

Verifique a Secretaria a existência de eventual penhora ou restrição e libere-se no sistema.

OU Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SABRINA PESSANHA NETO
21/05/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA PESSANHA NETO
21/05/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
19/05/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
18/05/2025 09:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/05/2025 09:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/01/2024 16:04

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
22/01/2024 16:04

Desarquivados os autos
16/05/2023 09:27

Arquivados os autos provisoriamente
16/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de SABRINA PESSANHA NETO em 15/05/2023
25/03/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA PESSANHA NETO
14/03/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 01/02/2023
02/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de CINEIDE GONCALVES PITTA em 01/02/2023
28/01/2023 20:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/01/2023 20:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/01/2023 09:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/01/2023 09:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/12/2022 00:34

Decorrido o prazo de RODRIGO PITTA PEREIRA em 14/12/2022
05/12/2022 11:45

Expedido(a) mandado a(o) G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME
05/12/2022 11:45

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO PITTA PEREIRA
05/12/2022 11:45

Expedido(a) mandado a(o) CINEIDE GONCALVES PITTA
19/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de CINEIDE GONCALVES PITTA em 18/11/2022
17/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 16/11/2022
07/11/2022 19:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/11/2022 19:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/09/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2022 15:01

Expedido(a) mandado a(o) G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME
30/09/2022 15:01

Expedido(a) mandado a(o) CINEIDE GONCALVES PITTA
23/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
23/09/2022 13:07

Encerrada a conclusão
25/08/2022 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
12/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO PITTA PEREIRA em 11/08/2022
12/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de CINEIDE GONCALVES PITTA em 11/08/2022
12/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/08/2022
11/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de SABRINA PESSANHA NETO em 10/08/2022
28/07/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 14:28

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO PITTA PEREIRA
26/07/2022 14:28

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA PESSANHA NETO
26/07/2022 14:28

Expedido(a) notificação a(o) CINEIDE GONCALVES PITTA
26/07/2022 14:28

Expedido(a) notificação a(o) G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME
19/07/2022 16:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME
18/07/2022 11:36

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
18/07/2022 11:36

Encerrada a conclusão
30/06/2022 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
22/02/2022 02:30

Decorrido o prazo de CINEIDE GONCALVES PITTA em 21/02/2022
17/01/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/01/2022 19:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/11/2021 12:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/09/2021 13:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/09/2021 13:01

Expedido(a) mandado a(o) CINEIDE GONCALVES PITTA
23/09/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
25/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO PITTA PEREIRA em 24/08/2021
25/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de CINEIDE GONCALVES PITTA em 24/08/2021
28/07/2021 16:53

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO PITTA PEREIRA
28/07/2021 16:53

Expedido(a) intimação a(o) CINEIDE GONCALVES PITTA
19/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 10:34

Registrada a inclusão de dados de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/07/2021 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/07/2021 10:33

Encerrada a conclusão
16/07/2021 18:07

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
16/07/2021 18:07

Desarquivados os autos
16/07/2021 18:06

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
10/07/2020 17:58

Arquivados os autos provisoriamente
10/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de SABRINA PESSANHA NETO em 09/07/2020
29/03/2020 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA PESSANHA NETO
08/03/2020 10:56

Iniciada a execução
05/03/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 18:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
11/12/2019 15:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/11/2019 12:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2019 11:20

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/11/2019 11:20

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
11/11/2019 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 22:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 17:07

Conclusos os autos para despacho a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
08/11/2019 17:07

Transitado em julgado em 06/11/2019
07/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de G PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 06/11/2019
23/10/2019 16:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/10/2019 00:08

Decorrido o prazo de OSWALDO JOSE PIRES GOMES em 15/10/2019 23:59:59
06/10/2019 00:29

Publicado(a) o(a) Sentença em 03/10/2019
06/10/2019 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Sentença no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 18:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2019 18:01

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
30/09/2019 18:01

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
30/09/2019 14:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 584.03
30/09/2019 14:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a SABRINA PESSANHA NETO
30/09/2019 14:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de SABRINA PESSANHA NETO
29/09/2019 19:46

Juntado(a) o(a) Planilha de Cálculos
16/09/2019 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
12/09/2019 16:44

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/09/2019 08:35 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/07/2019 16:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/07/2019 15:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2019 15:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/07/2019 15:17

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
16/07/2019 12:06

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (16/07/2019 08:40 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/07/2019 08:41

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/09/2019 08:35:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/07/2019 08:41

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (16/07/2019 08:40:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/05/2019 11:31

Expedido(a) Notificação a(o) réu
28/02/2019 17:58

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (16/07/2019 08:40 - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2019 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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