TRT1 - 0100541-63.2022.5.01.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 19ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762862 proferida nos autos.

Vistos etc Inexiste nulidade a ser reconhecida por este juízo, haja vista a ratificação do endereço do executado pelo próprio e a confirmação de entrega certificada nos ids #c3f42db e #f067f97.

Vale lembrar que validade da citação prescinde do requisito da pessoalidade, consoante o disposto no art. 841, §1º, da CLT.

Ademais, à luz da Súmula 16 do C.TST, competia ao requerente comprovar o não recebimento da notificação, ônus do qual não se desincumbiu.

Por fim, não há que se falar em nulidade senão comprovado prejuízo, nos termos do art. 794, da CLT, cabendo à parte interessada manifestar sua irresignação na forma do art. 884, da CLT.

Por todo exposto, reputo válidas as intimações realizadas nos autos e deixo de conceder a tutela pleiteada, mantendo, por conseguinte, os valores penhorados nos autos. Certifique a Secretaria oportunamente o resultado da penhora on line.

No que concerne ao pedido secundário, em que pese a idade avançada do executado, verifica-se que este ostenta altos vencimentos, os quais podem e devem ser utilizados para a satisfação do débito trabalhista. Ressalta-se o entendimento já consolidado pela jurisprudência dos Tribunais de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta e pode ser relativizada para a quitação dos débitos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar, diante do disposto no parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, que, basicamente, repete o que previa o parágrafo 2º, do artigo 649, do CPC, de 1973, bem como no artigo 100, parágrafo 1º-A, da CRFB.

Assim, considerando-se o princípio da efetividade, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere função social e, portanto, remonta ao dever do estado de entrega satisfativa do bem da vida tutelado, DETERMINO que, doravante, a penhora se dê diretamente nas fontes pagadoras de #id:4a6f095 (CREA) e #id:1e7bca4 (INSS) devendo ser expedidos mandados de penhora de créditos em mãos de terceiro para bloqueio de 30% dos vencimentos do sócio JOSE CARLOS CACADOR até que satisfeito o débito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CACADOR
27/09/2023 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/09/2023
27/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIS FERNANDO LOPES TEIXEIRA em 26/09/2023
14/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME
13/09/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO LOPES TEIXEIRA
01/09/2023 12:34

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO LOPES TEIXEIRA - CPF: *24.***.*87-08 e não provido
04/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2023
02/08/2023 17:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:45

Incluído em pauta o processo para 29/08/2023 10:00 Sala 2 Juiz Marcel 29-08-2023 ()
01/07/2023 08:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 07:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
30/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo