03/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2025
02/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/09/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2025 12:26

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
08/08/2025 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2025 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 31/07/2025
04/06/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/06/2025 10:03

Determinada a requisição de informações
04/06/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 03/06/2025
26/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f95cf5d proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NAYARA DINIZ PAMPLONA O Juízo de origem, em decisão de ID. 3d6cb6c deu seguimento ao recurso ordinário do 1º réu (CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES), embora não tenham sido recolhidas as custas fixadas em sentença (ID. a9f9f1a), ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Em razões de recurso ordinário (ID. ce8867e), requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sob o fundamento de que é uma organização social sem fins lucrativos, que se encontra em dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as custas do processo.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida à concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do C.

TST, conforme a Res. 219/2017.

No caso dos autos, o recorrente não comprova de forma cabal que está em estado de hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a alegada insuficiência econômica, por não atuais.

Os balancetes apresentados referem-se ao ano de 2022 e 2023.

Assim, a alegação de situação fraca econômico-financeira apresentada pelo recorrente não se evidencia, de modo que indefiro a gratuidade de justiça.

O Estatuto do 1º réu (CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES), juntado aos autos sob o ID. 1258b2d9 - Pág. 1, define a sua natureza jurídica, como sendo uma Associação sem fins lucrativos, devendo, portanto, proceder ao depósito recursal pela metade, conforme o disposto na CLT, artigo 899, § 9º, da CLT, verbis: “O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”.

Dessa forma, intime-se o recorrente para o recolhimento e comprovação das custas processuais no importe de R$422,04, fixadas na sentença (ID. a9f9f1a), e do depósito recursal, pela metade, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 101, § 2º do CPC).

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
23/05/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
23/05/2025 15:13

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/01/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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