11/08/2025 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEANDRO CAZE DA SILVA em 08/08/2025
28/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CAZE DA SILVA
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/07/2025 16:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e534b2 proferida nos autos.

RORSum 0101119-37.2023.5.01.0004 - 10ª Turma Recorrente: 1.

OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME Recorrido: LEANDRO CAZE DA SILVA RECURSO DE: OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME Visto, etc. Melhor examinando o processo e considerando o registro particular relativo ao Tema 35 lançado na "Tabela de Recursos Repetitivos" da C.

Corte, segundo o qual "Há decisão afastando o sobrestamento de processos do art. 1.030, III, do CPC", revogo o comando de sobrestamento do presente feito e passo à análise do recurso de revista interposto.

Registro, ainda, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 808b130; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 465712f).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado. Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu). No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Tese de nº 168), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME
09/07/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME
09/07/2025 15:32

Não admitido o Recurso de Revista de OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME
08/07/2025 08:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/07/2025 08:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/07/2025 08:26

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35 )
08/05/2025 09:13

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35)
07/05/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 14:01

Encerrada a conclusão
07/05/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
07/05/2025 13:59

Encerrada a conclusão
12/02/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 09:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de LEANDRO CAZE DA SILVA em 10/02/2025
10/02/2025 15:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CAZE DA SILVA
27/01/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME
17/12/2024 13:28

Conhecido o recurso de OCEAN SAFER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-14 e provido em parte
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 12:47

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
18/10/2024 14:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 16:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/08/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo