26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100027-23.2024.5.01.0284 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: CHRISLANE PIRES LISBOA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CHRISLANE PIRES LISBOA ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, EXCETO quanto ao pedido recursal da reclamada de não inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por CHRISLANE PIRES LISBOA, para incluir na condenação o pagamento das diferenças de horas extras pagas sob a rubrica "EXTRA TURNO FERIADO ACT" (Código 067), em razão do labor em dias de feriados indicados nos Acordos Coletivos de Trabalho, no período imprescrito e até o término de vigência do ACT de 2017/2019 (31/8/2019), com adicional de 100%, gerando reflexos em férias, acrescidas da gratificação de férias, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados e FGTS, e o pagamento de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100%, além de reflexos em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS; e incluir na condenação o pagamento dos reflexos das folgas suprimidas em férias, gratificação de férias, gratificações natalinas e FGTS; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Mantidos os valores arbitrados na origem.

Elevado o valor da condenação para R$60.000,00 e das custas processuais para R$1.200,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/03/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
19/03/2025 08:18

Encerrada a conclusão
19/03/2025 08:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/03/2025 17:24

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) CHRISLANE PIRES LISBOA
27/02/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/02/2025 19:00

Recebidos os autos para diligência
25/02/2025 08:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/02/2025 14:06

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/02/2025 14:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CHRISLANE PIRES LISBOA sem efeito suspensivo
07/02/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 06/02/2025
31/01/2025 14:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
30/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
28/12/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/12/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CHRISLANE PIRES LISBOA
28/12/2024 10:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de CHRISLANE PIRES LISBOA
21/11/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
21/11/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 17:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/11/2024 17:19

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de CHRISLANE PIRES LISBOA sem efeito suspensivo
11/11/2024 16:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/09/2024 09:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2024 18:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
30/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CHRISLANE PIRES LISBOA
30/08/2024 15:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
30/08/2024 15:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CHRISLANE PIRES LISBOA
24/07/2024 14:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
23/07/2024 19:33

Juntada a petição de Razões Finais
23/07/2024 19:22

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2024 12:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/07/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/04/2024 16:05

Juntada a petição de Impugnação
19/03/2024 13:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/07/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/03/2024 13:03

Audiência una por videoconferência realizada (19/03/2024 09:15 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/03/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 12:08

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 21/02/2024
21/02/2024 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2024 00:30

Decorrido o prazo de CHRISLANE PIRES LISBOA em 30/01/2024
24/01/2024 13:01

Expedido(a) notificação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/01/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) CHRISLANE PIRES LISBOA
22/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/01/2024 12:55

Encerrada a conclusão
22/01/2024 12:55

Audiência una por videoconferência designada (19/03/2024 09:15 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 12:54

Audiência una por videoconferência cancelada (19/03/2024 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/01/2024 12:52

Audiência una por videoconferência designada (19/03/2024 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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