26/08/2025 11:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 16:54

Expedido(a) ofício a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 27/05/2025
28/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2025
28/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA em 27/05/2025
21/05/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c28b6a1 proferido nos autos.

ROLS DESPACHO PJe-JT Considerando a contradição nos depoimentos colhidos, adotando-se uma perspectiva digital na realização da prova, diante da prova oral produzida, a fim de confrontá-las, determina-se: 1 - Expedição de ofício a operadora de telefonia OI S/A, para que forneça o relatório Estação Rádio Base - ERB do número utilizado pelo autor no período de 24/08/2021 a 25/08/2022, com com as seguintes informações: a) histórico das chamadas, SMS e conexões. b) histórico de chamadas recebidas e efetuadas, acompanhado do registro de ERB; c) histórico das mensagens SMS recebidas e originadas, acompanhado do registro de ERB; d) histórico de conexões; e) em formato .XLS, .TXT, .CSV ou .MDB, ainda do número supra exposto, identificação de ERB (código de estação de rádio base), com endereço, latitude, longitude, raio aproximado, setorização e abertura em graus (azimute).

Esclareça-se que a geolocalização de um indivíduo, na forma do Art. 5 da LGPD, é um dado pessoal, não se constituindo em um tipo de comunicação para fins do Art. 5, XII da CRFB, e com base no Art. 7, VI da LGPD, há autorização legal para ser usado em processo judicial.

Ressalta-se que a referida lei não limita o uso de dados pessoais em processo judicial a um tipo específico de matéria.

Ademais, a prova determinada refere-se à geolocalização da antena utilizada durante uma chamada, e não do autor.

Assim, sendo a Justiça do Trabalho componente do Poder Judiciário é legítima e legal tal determinação.

A fim de viabilizar a determinação, deverá a primeira ré informar o número de telefone utilizado pelo autor durante o contrato de trabalho, no prazo de 48 horas.

Vindo a resposta do ofício, mantenham-se os relatórios em sigilo e dê-se vista às partes por 10 dias comuns, prazo no qual deverá ser aberta visibilidade para as partes. Em não havendo outras diligências ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

Ficam as partes cientes do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT CABO FRIO/RJ, 20 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
20/05/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
20/05/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA
20/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
20/05/2025 16:40

Convertido o julgamento em diligência
19/05/2025 15:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
14/05/2025 15:43

Audiência de instrução realizada (14/05/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/12/2024 10:58

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
10/09/2023 08:32

Juntada a petição de Réplica
24/08/2023 14:33

Audiência de instrução designada (14/05/2025 11:40 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
23/08/2023 14:51

Audiência inicial (rito sumaríssimo) realizada (23/08/2023 09:35 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/05/2023 11:32

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (23/08/2023 09:35 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/05/2023 11:32

Audiência inicial cancelada (30/05/2023 09:15 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/05/2023 13:58

Juntada a petição de Contestação
24/05/2023 13:52

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 11:41

Juntada a petição de Contestação
17/05/2023 09:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 14/04/2023
15/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA em 14/04/2023
12/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2023
05/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/04/2023
04/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/03/2023 16:42

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA
31/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
31/03/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 27/03/2023
26/03/2023 23:50

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
26/03/2023 23:50

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA
26/03/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
24/03/2023 13:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA em 16/03/2023
15/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14/03/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) REINALDO FELIPE SATURNINO DE OLIVEIRA
27/01/2023 11:16

Audiência inicial designada (30/05/2023 09:15 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/01/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo