30/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 29/08/2025
28/08/2025 11:10

Juntada a petição de Contrarrazões (M.M)
23/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 22/08/2025
14/08/2025 11:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
13/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
13/08/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 10/07/2025
27/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 26/06/2025
10/06/2025 10:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/06/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61f5156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., condenando a primeira ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação da dispensa na CTPS do reclamante com data de admissão em 22/11/2019 na função de Encarregado de Obras com salário mensal R$ 1.689,10, com demissão em 30/08/2021, com a projeção do aviso prévio, bem como entregar a guia para percepção do seguro-desemprego, em dia e hora a serem determinados pela Secretaria da Vara, que fica, desde logo, autorizada a efetuar a anotação em caso de inércia da reclamada e, na sequência, expedir o ofício para percepção do seguro-desemprego. Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 800,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
09/06/2025 07:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
09/06/2025 07:20

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
09/06/2025 07:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
09/06/2025 07:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
09/06/2025 07:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
23/01/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/12/2024 00:41

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 10/12/2024
14/11/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
13/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/10/2024
11/10/2024 15:59

Juntada a petição de Razões Finais (M.M)
01/10/2024 10:51

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/09/2024 15:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/09/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/05/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
07/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
07/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
07/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
07/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
07/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
03/05/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
03/05/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
03/05/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 21:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/09/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 21:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/06/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 21:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/11/2023 14:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/06/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/11/2023 14:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/11/2023 09:12 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
03/11/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
31/10/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/10/2023 14:02

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
30/10/2023 13:49

Audiência inicial por videoconferência designada (13/11/2023 09:12 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/10/2023 13:48

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/11/2023 09:12 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/10/2023 11:18

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/11/2023 09:12 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/10/2023 11:13

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/10/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/10/2023 01:34

Juntada a petição de Contestação
30/10/2023 01:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2023 13:59

Juntada a petição de Contestação (M.M)
02/08/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 16:54

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
31/07/2023 16:53

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
31/07/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR
31/07/2023 16:50

Audiência inicial por videoconferência designada (30/10/2023 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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