30/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS em 29/07/2025
25/07/2025 08:02

Juntada a petição de Embargos à Execução
23/07/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 19:12

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
18/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 23:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
28/06/2025 08:59

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04fe344 proferido nos autos.

DESPACHO Por decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, ative-se o SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
23/06/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/06/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
23/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
23/06/2025 10:08

Iniciada a execução
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/06/2025
05/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS em 04/06/2025
28/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
28/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
28/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
28/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d045eb5 proferido nos autos.

DESPACHO - PJE Vistos, etc.

A ré pretende que lhe sejam conferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, sociedade de economista, criada pelo Decreto nº 102/75, integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo, além de outras atribuições que venham a ser fixadas pelas autoridades municipais: I – a limpeza de logradouros públicos; II – a coleta de lixo domiciliar (residencial, comercial e industrial); III – o destino final dos resíduos sólidos, a industrialização do lixo e a venda de todo o material dele recuperado; IV – a fabricação de ferramental para seus serviços e a venda a terceiros; e V – o lançamento e a arrecadação de tarifas específicas ou receitas especialmente fixadas pela legislação municipal, nos termos do art. 1º do decreto supramencionado.

Sendo a ré sociedades de economia mista, a princípio seu regime jurídico é típico de direito privado, conforme preceitua o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal.

Por outro lado, o STF tem admitido a aplicação de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública às empresas estatais de forma excepcional, quando prestadoras de serviços públicos essenciais, em caráter não concorrencial e sem a intenção de obtenção de lucro. Assim, para que pudesse lhe ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, a executada deveria comprovar o preenchimento de tais requisitos, o que não ocorreu.

O fato de ser empresa dependente do Ente que a instituiu não faz presumir o seu enquadramento naqueles requisitos, tampouco lhe confere, por qualquer outro motivo, as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público.

Portanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, sendo inaplicáveis as prerrogativas pretendidas, notadamente a execução por precatório, nos termos do artigo 100 da CRFB, e juros previstos na Lei nº 9.494/97.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ativação do SISBAJUD. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
05/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
04/02/2025 08:04

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 19:26

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
16/01/2025 13:43

Homologada a liquidação
16/01/2025 12:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
02/12/2024 08:31

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/10/2024 18:06

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS em 20/09/2024
05/09/2024 11:45

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 20:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2024 20:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
04/09/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
04/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/09/2024
19/08/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
15/08/2024 15:37

Encerrada a conclusão
06/05/2024 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
05/05/2024 18:40

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
27/04/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
27/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:58

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
06/02/2024 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/02/2024
20/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
16/11/2023 21:47

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
13/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
10/11/2023 16:24

Iniciada a liquidação
10/11/2023 16:24

Transitado em julgado em 22/09/2023
23/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/09/2023
23/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS em 22/09/2023
12/09/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/09/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
10/09/2023 16:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/09/2023 18:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
29/08/2023 13:06

Juntada a petição de Contraminuta
25/08/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 13:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
24/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
26/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS em 25/07/2023
13/07/2023 10:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/07/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
11/07/2023 10:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
11/07/2023 10:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
26/05/2023 17:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
05/05/2023 13:33

Juntada a petição de Réplica
03/05/2023 13:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/05/2023 10:15 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2023 11:01

Juntada a petição de Contestação
25/04/2023 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 14:00

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 12:47

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/01/2023 12:47

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ CLAUDIO LEAL DIAS
30/01/2023 12:45

Audiência inicial por videoconferência designada (03/05/2023 10:15 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/12/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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