18/12/2020 11:12

Baixa Definitiva
18/12/2020 11:12

Transitado em Julgado em 18.12.2020
29/10/2020 07:00

Publicado acórdão em 29.10.2020.
28/10/2020 09:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NITEROI e não-provido
28/09/2020 07:00

Inclusão em Pauta
25/09/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 25.09.2020.
24/09/2020 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/08/2020 23:01

Conclusos para julgamento
03/08/2020 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/08/2020 18:18

Distribuído por sorteio
30/06/2020 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/03/2020 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/03/2020 10:21

Recebido pelo Distribuidor

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
29/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

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