10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a2b5b proferida nos autos.

Vistos, etc As partes transacionaram conforme termo de id #id:c20b448.

Examinando os termos da avença, não verifico qualquer óbice à sua homologação.

Com efeito, a demanda não envolve interesses de incapazes, os direitos objeto do acordo são transacionáveis e as partes estão devidamente assistidas por seus advogados.

Em sendo assim, HOMOLOGO o acordo por seus próprios termos e datas nele avençadas, com plena quitação quanto objeto da execução para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes observações: a- Custas de R$ 80,00, pelo reclamado conforme condenação em sentença, devendo o recolhimento ser feito após o pagamento da última parcela; b- Multa de 50% em caso de inadimplemento; c- Não há incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda;. d- Em caso de inadimplemento, será iniciada imediatamente a execução, bloqueando-se os ativos financeiros da devedora, até o limite do crédito exequendo, pelo sistema SISBAJUD; e- Deverá o reclamante informar ou não o cumprimento do acordo, valendo-se o seu silêncio como quitação após o decurso de prazo de 05 dias do termo da avença; f- Caso a parcela recaia em sábado, domingo ou feriado; terá seu vencimento prorrogado para o próximo dia útil seguinte; g- Deverá a Secretaria do Juízo proceder ao lançamento do acordo no sistema PJE para computação no e-gestão e fins estatísticos; h- Vistas às partes por 08 dias.

Decorrido o prazo sem manifestações, cumpram-se as determinações acima.

Uma vez tudo cumprido, nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

NOVA IGUACU/RJ, 09 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
10/05/2024 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI em 09/05/2024
10/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO ALVES RIBEIRO em 09/05/2024
19/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2024
19/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2024
19/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
17/04/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI
17/04/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ALVES RIBEIRO
16/04/2024 17:10

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES RIBEIRO - CPF: *13.***.*05-21 e provido
14/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2024
13/03/2024 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2024 10:40

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
08/03/2024 20:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
19/02/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/02/2024 17:01

Proferida decisão
16/02/2024 15:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
08/02/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo