07/07/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/06/2025 16:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de MANUELLI PULIG PEREIRA MURTEIRA em 04/06/2025
04/06/2025 18:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/05/2025 03:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2025
22/05/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101120-83.2024.5.01.0037 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: MANUELLI PULIG PEREIRA MURTEIRA RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, REFORMANDO a decisão de primeiro grau, julgar PROCEDENTE o pedido para: A) PRONUNCIAR o enquadramento sindical da autora, na categoria profissional de financiário, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e integrações, reconhecendo o direito ao piso salarial dos Empregados de Escritório; B) DETERMINAR que a reclamada proceda as devidas anotações na CTPS da parte autora; C) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos benefícios decorrentes da incidência das normas coletivas aplicáveis aos financiários durante o curso do pacto laboral; D) CONDENAR a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias a partir da sexta diária e da trigésima semanal, conforme orientação contida na Súmula 55 do C.

TST, que remete à disciplina do art. 224 da CLT, observado o divisor 180 para apuração do salário-hora, na forma da fundamentação; E) CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação a ser apurado em regular liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST, tudo nos termos e limites da fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros e correção monetária determino que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I); (3) e, a partir de 30/08/2024, determina-se que, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); ao passo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a inversão do ônus da sucumbência.

Não há prescrição a ser pronunciada.

Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem.

Id 3ef71b9 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MANUELLI PULIG PEREIRA MURTEIRA
21/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
21/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MANUELLI PULIG PEREIRA MURTEIRA
14/05/2025 14:09

Conhecido o recurso de MANUELLI PULIG PEREIRA MURTEIRA - CPF: *57.***.*19-92 e provido
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 16:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 16:31

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 07-05-2025 ()
27/03/2025 17:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2025 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo